Prova sobre a Lei Orgânica de Jarinu para o 3º Ano do Ensino Médio
Tema: lei organica jarinu
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 10
Prova de Formação Técnica e Profissional – 3º Ano do Ensino Médio
Tema: Lei Orgânica de Jarinu
Instruções: Leia atentamente as questões abaixo e escolha a alternativa correta. Cada questão possui uma única resposta correta. Sua compreensão sobre a Lei Orgânica de Jarinu será avaliada.
Questões
- Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica de Jarinu conforme preconizado em seu texto?
- A) Garantir direitos aos servidores públicos.
- B) Regular a administração pública e os direitos dos cidadãos.
- C) Facilitar a privatização de serviços públicos.
- D) Definir os limites de atuação do Poder Legislativo apenas.
- A publicação dos atos administrativos do município deve ser realizada em:
- A) Jornais da capital do estado.
- B) Órgãos de imprensa local ou regional.
- C) Redes sociais da prefeitura.
- D) Em murais nas escolas do município.
- Segundo a Lei Orgânica de Jarinu, nenhum ato administrativo poderá produzir efeitos antes de:
- A) Sua publicação.
- B) A aprovação na Câmara Municipal.
- C) A sanção do Prefeito.
- D) A elaboração de um decreto específico.
- Qual das seguintes afirmações sobre os bens municipais está correta?
- A) Todos os bens municipais podem ser alienados sem avaliação prévia.
- B) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação e autorizações específicas.
- C) O uso de bens municipais por terceiros pode ser feito livremente.
- D) Os bens municipais não precisam ser cadastrados.
- O que a Lei Orgânica de Jarinu estabelece sobre a realização de obras públicas?
- A) Não é necessário apresentar um plano para a execução das obras.
- B) As obras só podem começar após a elaboração de um plano que inclui viabilidade e recursos.
- C) Qualquer obra pode ser iniciada a qualquer momento pelo prefeito.
- D) As obras devem ser executadas apenas pela iniciativa privada.
- Sobre a competência do Município para instituir tributos, é correto afirmar que:
- A) O município pode instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
- B) Somente o Governo Estadual pode cobrar impostos sobre transações comerciais.
- C) O município não possui competência para tributar.
- D) o imposto sobre rendimentos é de competência exclusiva da União.
- A Lei Orgânica estabelece que a assistência social deve:
- A) Proteger apenas a infância.
- B) Ser oferecida exclusivamente a idosos.
- C) Amparar a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice.
- D) Apenas suprir necessidades materiais imediatas.
- Na elaboração do orçamento do Município, o que é exigido pela Lei Orgânica de Jarinu?
- A) O orçamento deve ser elaborado sem a necessidade de aprovação legislativa.
- B) Deve respeitar as diretrizes orçamentárias estabelecidas em lei.
- C) O orçamento pode ser alterado a qualquer momento sem justificativa.
- D) O orçamento não precisa apresentar receitas estimadas.
- De acordo com a Lei Orgânica, é vedada a doação de bens públicos, exceto:
- A) Para entidades assistenciais.
- B) Para parceiros políticos.
- C) Para empresas com fins lucrativos.
- D) Para qualquer pessoa física.
- Qual dos seguintes princípios não está previsto na Lei Orgânica em relação à administração dos bens públicos?
- A) Total liberdade de uso dos bens públicos por qualquer cidadão.
- B) Controle e fiscalização das concessões de serviços públicos.
- C) Garantia de transparência na administração dos bens públicos.
- D) Necessidade de autorização legislativa para alienação de bens.
Gabarito
- B – A Lei Orgânica tem como objetivo regular a administração pública e os direitos dos cidadãos, visando uma gestão eficiente e transparente.
- B – A publicação deve ser feita em órgãos de imprensa local ou regional, conforme previsto no Art. 84.
- A – A publicação dos atos é essencial para a eficácia das normas; nenhum ato produzirá efeitos antes de ser publicado.
- B – A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação e obedecer a normas específicas de autorização.
- B – É necessário seguir um plano que inclua viabilidade e recursos antes de iniciar obras, garantindo assim sua correção administrativa.
- A – O município possui competência para instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, conforme estabelecido na Lei Orgânica.
- C – A assistência social deve abranger proteção a diversas fases da vida, promovendo uma rede de amparo a diferentes necessidades.
- B – O orçamento deve respeitar as diretrizes legais e ser aprovado pela Câmara Municipal, assegurando a transparência e publicidade.
- A – Doações de bens públicos são permitidas exclusivamente para entidades que trabalhem para o bem-estar social.
- A – A administração dos bens públicos deve ser feita com controle e responsabilidade, e não com total liberdade, como sugerido na alternativa.
Essa prova tem como objetivo avaliar o entendimento dos alunos sobre a Lei Orgânica de Jarinu, reforçando a importância do conhecimento das normas que regem a administração pública e os direitos dos cidadãos.
