“Prova de Licitação: Questões sobre a Lei 14.133/2021”
Tema: lei 14 133 de 2021 de licitação
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova sobre a Lei 14.133 de 2021 de Licitação
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Série: 3º ano do Ensino Médio
Data: __________
Nome: ____________________________
Instruções: Marque a alternativa correta em cada questão.
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Questões
1. A Lei 14.133 de 2021 estabelece novos procedimentos para licitações. Essa lei, também conhecida como:
a) Lei das Compras Públicas
b) Lei de Licitação e Contratos
c) Lei de Inovação
d) Lei de Licitações e Contratos Administrativos
2. Um dos princípios fundamentais da nova lei é a:
a) Flexibilidade
b) Transparência
c) Imediatismo
d) Sigilo
3. De acordo com a Lei 14.133, o valor estimado da contratação deve ser observado em todas as modalidades de licitação. Qual é o limite para a modalidade “Pregão”?
a) Até R$ 80.000,00
b) Até R$ 150.000,00
c) Até R$ 300.000,00
d) Até R$ 1.500.000,00
4. Sobre a fase de habilitação nas licitações segundo a Lei 14.133, é correto afirmar que:
a) É opcional para modalidades com valor até R$ 330.000,00
b) Realiza-se apenas após a análise das propostas
c) Não é exigida para contratos de serviços contínuos
d) Não pode incluir a verificação de regularidade fiscal
5. A nova lei introduziu mecanismos de julgamento das propostas. O que caracteriza o “julgamento por técnica e preço”?
a) Apenas o preço é analisado
b) O critério de técnica tem peso maior que o preço
c) Somente propostas de menor preço são aceitas
d) É utilizado apenas para compras de grande valor
6. A Lei 14.133 prevê a possibilidade de utilização do “contrato de adesão”. O que isso significa?
a) Acordo informal entre as partes
b) Contratação direta sem licitação
c) Proposta genérica que não pode ser alterada
d) Um tipo de contrato padrão onde cláusulas podem ser negociadas
7. Em relação à validade dos contratos administrativos, a nova lei estabelece que o prazo máximo para contrato de obras e serviços é de:
a) 2 anos
b) 4 anos
c) 5 anos
d) 10 anos
8. De acordo com a Lei 14.133, a revisão do contrato pode ocorrer em determinadas situações. Uma delas é:
a) Mudança do Poder Executivo
b) Modificação do valor contratual por acréscimo de seu objeto
c) Solicitação de um dos contratantes
d) Alteração de cláusulas contratuais a qualquer tempo
9. O que a Lei 14.133 proíbe em relação ao processo licitatório?
a) Afixação de avisos de licitação
b) O uso de cláusulas que limitem a competição
c) A concessão de vantagens a agentes públicos
d) A participação de empresas estrangeiras
10. Segundo a Lei 14.133, a modalidade de “Concorrência” é utilizada para contratações de valores:
a) Acima de R$ 100.000,00
b) A partir de R$ 300.000,00
c) Acima de R$ 650.000,00
d) A partir de R$ 1.500.000,00
11. A Lei 14.133 determina a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado. Qual das alternativas a seguir descreve uma sanção que pode ser imposta:
a) Advertência
b) Suspensão de direitos
c) Rescisão unilateral
d) Todas as alternativas anteriores
12. Em relação à documentação de regularidade, a nova Lei de Licitações:
a) Permite a entrega de documentos com data anterior a 2 meses da abertura da licitação
b) Exige apenas certidão negativa de débitos trabalhistas
c) Pode ser apresentada até a fase de assinatura do contrato
d) Não exige a comprovação da regularidade fiscal
13. Para os contratos de prestação de serviços, a Lei 14.133 exige:
a) Somente pagamento antecipado
b) Que as empresas contratadas tenham sede no município da execução
c) Pagamento em parcelas mensais, independentemente do serviço executado
d) Que a execução dos serviços tenha supervisão do poder público
14. O que caracteriza a “contratação integrada” na Lei 14.133?
a) Licitação com propostas separadas para cada fase do projeto
b) Um único contratado que realiza toda a obra e sua concepção
c) Contratos realizados sem a necessidade de projeto básico
d) A obrigatoriedade de dividir contratos além do necessário
15. Qual a função do “Portal Nacional de Contratações Públicas” de acordo com a nova lei?
a) Armazenar somente contratos dos últimos anos
b) Facilitar a comunicação entre contratantes e contratados
c) Centralizar informações sobre todas as licitações e contratos públicos
d) Permitir a execução de contratos de forma eletrônica
16. A Lei 14.133 prioriza a digitalização nos processos de licitação. Quais são as vantagens dessa digitalização?
a) Aumenta os custos administrativos
b) Potencial para reduzir a corrupção
c) Aumenta a burocracia
d) Facilita a concorrência desleal
17. Ao final da execução do contrato, o contratado deve apresentar:
a) Um relatório financeiro apenas
b) Documentação da forma que achar necessário
c) Relatório de execução e avaliação do objeto
d) Certificado de conclusão sem supervisão do contratante
18. A nova Lei de Licitações permite a dispensa de licitação em situações excepcionais. Qual das situações a seguir *não* configura uma hipótese de dispensa?
a) Emergência ou calamidade pública
b) Contratação de serviços de natureza singular
c) A aquisição de bens destinados à segurança nacional
d) A contratação de obras de pequeno valor por motivos políticos
19. Sobre o papel do Tribunal de Contas na nova legislação, podemos afirmar que:
a) É responsável por executar as licitações
b) Acompanha e fiscaliza a regularidade dos contratos
c) Define as regras para licitação e contratação
d) Não tem envolvimento nas licitações públicas
20. A Lei 14.133/2021 estabelece que a nova regulamentação:
a) Deve ser aplicada imediatamente, ao contrário da antiga norma
b) Permanece em efeito por dez anos
c) Será aplicada apenas em anos pares
d) Substitui a Lei 8.666 de forma gradual e programada
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Gabarito e Justificativas
1. d) Esta opção se refere corretamente à Lei 14.133 de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos.
2. b) A transparência é um princípio essencial nas licitações, conforme preconiza a nova norma.
3. a) A legislação estabelece R$ 80.000,00 como o limite para o Pregão.
4. b) A habilitação ocorre após a análise das propostas, permitindo assim a avaliação de documentos apenas dos que foram classificados.
5. b) O julgamento por técnica e preço analisa tanto as propostas técnicas quanto o preço, sendo a técnica valorizada, quando necessário.
6. c) O contrato de adesão é um modelo onde as cláusulas são preestabelecidas, e não é permitida a negociação.
7. b) O prazo máximo para contratos de obras e serviços, conforme a nova lei, é de 4 anos.
8. b) A modificação do valor pode ocorrer, entre outras situações, por acréscimo do objeto.
9. b) A proibição de cláusulas que limitem a competição é um princípio básico da nova legislação.
10. b) O limite para a concorrência, segundo a Lei 14.133, é
