“Prova de Direito Administrativo: Questões e Respostas para o 3º Ano”
Tema: Direito Administrativo: Atos administrativos: conceito, elementos e classificação; Poderes administrativos: poder de policia, hierárquico e disciplinar; Responsabilidade civil do Estado e do agente público, Agentes públicos: direitos, deveres e responsabilidades.
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Formação Técnica e Profissional – 3º Ano – Ensino Médio
Tema: Direito Administrativo
Questões de Múltipla Escolha
Leia atentamente cada uma das questões a seguir e marque a alternativa correta.
1. O que caracteriza um ato administrativo?
– a) Ato praticado somente por agentes públicos.
– b) Ato que possui um conteúdo normativo e é de interesse privado.
– c) Ato que produz efeitos jurídicos, unilateralmente e em nome da Administração Pública.
– d) Ato que só pode ser praticado com a concordância da sociedade.
2. Dentro dos elementos do ato administrativo, qual deles se refere à manifestação da vontade da Administração Pública?
– a) Motivo
– b) Objeto
– c) Forma
– d) Competência
3. Qual das alternativas abaixo é uma espécie de poder administrativo?
– a) Poder legislativo
– b) Poder de polícia
– c) Poder executivo
– d) Poder judicial
4. O poder de polícia se refere à:
– a) Autorização prévia para a prática de atos que afetam a coletividade.
– b) Fiscalização e restrição do exercício de direitos particulares em benefício da ordem pública.
– c) Capacidade de aplicar normas penais.
– d) Reunião e articulação de forças de segurança.
5. Qual é uma das características do poder hierárquico dentro da administração pública?
– a) Capacidade de revogar normas inferiores.
– b) Subordinação de órgãos e entidades administrativas.
– c) Imutabilidade das decisões hierárquicas.
– d) Necessidade de sempre consultar a sociedade.
6. O poder disciplinar permite à Administração Pública:
– a) Criar normas a serem seguidas pelos cidadãos.
– b) Apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos.
– c) Proferir pareceres jurídicos.
– d) Delegar poderes a instâncias privadas.
7. Assinale a alternativa que descreve a responsabilidade civil do Estado:
– a) O Estado não pode ser responsabilizado por atos de seus agentes.
– b) O Estado é responsabilizado apenas por atos dolosos.
– c) O Estado responde por danos causados por seus agentes, em razão do exercício da função pública.
– d) A responsabilidade do Estado é limitada a danos materiais.
8. Em caso de ato ilegal, o agente público pode ser responsabilizado civilmente se:
– a) Ele tiver seguido ordens superiores.
– b) A ilegalidade estiver claramente documentada.
– c) Houver dolo ou culpa em sua conduta.
– d) A decisão for adotada em decorrência de deliberar coletivo.
9. Qual dos direitos é assegurado aos agentes públicos?
– a) A imunidade tributária.
– b) O direito ao cargo vitalício.
– c) A estabilidade no serviço público após o estágio probatório.
– d) O direito a férias ilimitadas.
10. Os deveres dos servidores públicos incluem:
– a) O sigilo de informações a favor de seus amigos.
– b) Agir com lealdade e probidade no exercício de suas funções.
– c) Evitar o atendimento ao público.
– d) Tentar se manter distante dos cidadãos.
11. Ao se referir à responsabilidade do agente público, considera-se:
– a) Que agentes públicos estão sempre isentos de qualquer responsabilidade.
– b) Que a responsabilidade se aplica somente a crimes cometidos durante o exercício da função.
– c) Que agentes públicos responderão por danos causados no exercício de suas funções, exceto se agiram com dolo.
– d) Que somente o Estado é responsável por atos ilícitos.
12. O ato administrativo que revoga uma norma anterior é chamado de:
– a) Ato de anulação.
– b) Ato de revogação.
– c) Ato de convalidação.
– d) Ato vinculado.
13. Um agente público que comete atos de improbidade administrativa pode ser sujeito a:
– a) Multas exclusivamente.
– b) Apenas penas de prisão.
– c) Sanções administrativas e civis.
– d) Nenhuma sanção, pois ele está protegido.
14. Quando a Administração Pública atua em favor da coletividade restringindo certos direitos, ela está exercendo:
– a) Poder discricionário.
– b) Poder de polícia.
– c) Poder consentâneo.
– d) Poder deliberatório.
15. O ato administrativo pode ser classificado como:
– a) Atos normativos e atos infracionários.
– b) Atos vinculados e atos discricionários.
– c) Atos legais e atos pardos.
– d) Apenas atos de autoridade.
16. Qual das opções abaixo define melhor a forma dos atos administrativos?
– a) Todos os atos administrativos devem ser escritos.
– b) A única forma válida dos atos administrativos é oral.
– c) A forma deve estar prevista na legislação, mas não necessariamente escrita.
– d) A forma é irrelevante para a produção de efeitos.
17. A anulação de um ato administrativo é formalizada quando:
– a) O ato foi criado por erro de fato ou vício de legalidade.
– b) O ato foi revogado voluntariamente pela Administração.
– c) O ato foi criado espontaneamente pelo agente.
– d) O ato é considerado benéfico.
18. O princípio da legalidade na atuação da Administração Pública indica que:
– a) A administração deve agir apenas quando há necessidade.
– b) A administração pode agir sob sua própria conveniência, mesmo fora da lei.
– c) A administração só pode executar ações que estão autorizadas por lei ou regulamento.
– d) A administração é livre para decidir, desde que não prejudique terceiros.
19. O tipo de poder que possibilita ao agente público ter autoridade sobre seus subordinados é conhecido como:
– a) Poder de polícia.
– b) Poder disciplinar.
– c) Poder hierárquico.
– d) Poder legislativo.
20. Um ato administrativo que se destina a criar, modificar ou extinguir direitos é uma definição de qual termo?
– a) Ato normativo.
– b) Ato jurídico.
– c) Ato administrativo.
– d) Ato de gestão.
Gabarito
1. c – Atos administrativos são aqueles que produzem efeitos jurídicos em nome da Administração Pública.
2. d – A competência se refere à manifestação da vontade da Administração.
3. b – O poder de polícia é uma das formas de poder administrativo.
4. b – O poder de polícia tem como finalidade a proteção da ordem pública.
5. b – O poder hierárquico implica na subordinação entre diferentes órgãos ou entidades da administração pública.
6. b – O poder disciplinar permite a punição de servidores por infrações.
7. c – O Estado é responsável por atos praticados por seus agentes.
8. c – O agente público poderá ser responsabilizado quando houver dolo ou culpa.
9. c – A estabilidade é um direito assegurado após o período probatório.
10. b – Lealdade e probidade são deveres dos servidores.
11. c – A responsabilidade civil do agente público abrange danos no exercício da função, exceto se agiu com dolo.
12. b – A revogação é a declaração da ineficácia de um ato administrativo anterior.
13. c – A improbidade pode levar a sanções administrativas e civis.
14. b – O poder de polícia é exercido para restringir direitos em prol da coletividade.
15. b – A distinção entre atos vinculados e discricionários é uma classificação importante.
16. a – A maioria dos atos administrativos требует uma forma escrita.
17. a – A anulação resulta de vícios ou erros no ato.
18. c – O princípio da legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei.
19. c – O poder hierárquico permite que um agente tenha autoridade sobre seus subordinados.
20. c – A definição se refere a um ato administrativo que modifica direitos.
Observação: A prova é uma forma de avaliar o entendimento dos alunos sobre conceitos fundamentais do Direito Administrativo, promovendo a reflexão crítica e contextualizada sobre os direitos e responsabilidades dos agentes públicos e a atuação da Administração Pública. A aplicação prática dos temas abordados é essencial para formar profissionais éticos e competentes.
