“Lei 13.022/2014: Princípios e Competências das Guardas Municipais”
Tema: Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), princípios e competências.
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova: Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Princípios e Competências
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
3º Ano – Ensino Médio
Instruções: Responda as questões de 1 a 20, marcando a alternativa correta. Cada questão vale 0,5 ponto. A prova vale 10 pontos no total e deve ser entregue ao final da aula.
Questões
1. A Lei 13.022/2014 é também conhecida como:
a) Estatuto das Cidades
b) Estatuto Geral das Guardas Municipais
c) Lei das Diretrizes e Bases da Educação
d) Estatuto do Idoso
2. Qual é o principal objetivo do Estatuto Geral das Guardas Municipais?
a) Regulamentar as funções de proteção ao patrimônio privado.
b) Garantir a segurança pública em âmbito municipal.
c) Substituir as forças armadas.
d) Proteger os direitos humanos.
3. A atuação das Guardas Municipais deve observar quais princípios, conforme a lei?
a) Prevenção e repressão.
b) Legalidade e eficiência.
c) Hierarquia e disciplina.
d) Flexibilidade e inovação.
4. Segundo a Lei 13.022/2014, a Guarda Municipal pode atuar em eventos de grande público:
a) Apenas com autorização do governo federal.
b) Em qualquer situação, sem restrições.
c) Quando a Segurança Pública do Estado não estiver disponível.
d) Com o apoio das polícias estaduais e federais.
5. As Guardas Municipais têm autorização para realizar:
a) Operações militares.
b) Atividades de polícia científica.
c) Fiscalização de posturas municipais.
d) Busca e apreensão de bens.
6. Um dos princípios que regem a atuação das Guardas Municipais é a:
a) Descentralização.
b) Imparcialidade.
c) Ineficiência.
d) Sobreposição de poderes.
7. A formação dos integrantes das Guardas Municipais deve incluir:
a) Apenas treinamento físico.
b) Conhecimento sobre direitos humanos e legislação.
c) Técnicas de combate a incêndios.
d) Táticas de guerra.
8. O que se entende por ação integrada das Guardas Municipais?
a) Trabalhar isoladamente sem coordenação.
b) Colaboração com outros órgãos de segurança pública.
c) Só intervir em áreas de sua jurisdição.
d) Atuar apenas em situações de emergência.
9. Consumidores que se sentem inseguros podem solicitar apoio das Guardas Municipais em situações de:
a) Qualquer conflito social.
b) Desacatos a normas pessoais de conduta.
c) Potenciais delitos contra o patrimônio público.
d) Atitudes de hostilidade entre indivíduos.
10. A composição das Guardas Municipais deve buscar a:
a) Exclusividade de gênero.
b) Diversidade e inclusão.
c) Formação monolítica.
d) Redução de sua efetividade.
11. As Guardas Municipais podem atuar na fiscalização de:
a) Somente condomínios residenciais.
b) Posturas e normas municipais.
c) Polícia rodoviária.
d) Sistema convencionado de transporte.
12. A Lei 13.022/2014 estabelece que as Guardas Municipais devem atuar em quais situações?
a) Somente quando chamadas.
b) Também em ações preventivas e educativas.
c) Apenas em crimes já ocorridos.
d) Exclusivamente em locais turísticos.
13. A responsabilidade civil das Guardas Municipais é:
a) Inexistente, pois não têm deveres legais.
b) Idêntica à das forças armadas.
c) Subsidiária ao poder público municipal.
d) Transferida para a União em sua totalidade.
14. Qual a importância do trabalho preventivo das Guardas Municipais?
a) Garantir a segurança a posteriori.
b) Reduzir a criminalidade e aumentar a confiança da população.
c) Apenas responder a chamados de emergência.
d) Criar tensões com a população local.
15. As Guardas Municipais, segundo a Lei 13.022/2014, têm como função principal:
a) Apoiar forças armadas em situações de guerra.
b) Zelar pela segurança patrimonial do município.
c) Realizar atividades de abordagem a usuários de drogas.
d) Ser a primeira linha de combate ao tráfico internacional.
16. O apoio às ações da Guarda Municipal e sua coordenação com outros órgãos é garantido através:
a) De um protocolo informal de ação.
b) De convênios e associações formais.
c) Da autorização nas redes sociais.
d) Somente em situações de crise.
17. Em relação à execução de ações, a Lei 13.022/2014 afirma que:
a) As Guardas Municipais devem agir sozinhas, sem ajuda de outros órgãos.
b) As ações devem se basear na colaboração interinstitucional.
c) É vedado solicitar apoio à população.
d) As ações devem ser informais e não documentadas.
18. As Guardas Municipais devem promover ações que valorizem:
a) O sigilo e a clandestinidade.
b) A transparência e a prestação de contas à sociedade.
c) Apenas os interesses do governo municipal.
d) A criação de muros altos isolantes.
19. A competência das Guardas Municipais abrange, entre outras, ações de:
a) Fiscalização da legislação eleitoral.
b) Controle de drogas ilícitas.
c) Proteção da propriedade e do patrimônio público.
d) Ações militares.
20. Uma das consequências de uma Guarda Municipal bem estruturada e atuante é:
a) O aumento da impunidade nos municípios.
b) O fortalecimento das relações comunitárias e a melhoria da qualidade de vida.
c) A redução da participação da população nas questões de segurança.
d) A diminuição do número de cidadãos que buscam ajuda.
Gabarito
1. b – A Lei 13.022/2014 é conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais.
2. b – O principal objetivo da lei é garantir a segurança pública em âmbito municipal.
3. b – Os princípios incluem legalidade e eficiência, entre outros.
4. d – A atuação em eventos de grande público deve ocorrer com apoio das polícias estadual e federal.
5. c – As Guardas Municipais têm competência para fiscalizar posturas municipais.
6. b – A imparcialidade está entre os princípios que regem a atuação das Guardas.
7. b – A formação deve incluir direitos humanos e legislação pertinente.
8. b – A ação integrada refere-se à colaboração com outros órgãos de segurança pública.
9. c – Potenciais delitos contra o patrimônio público são situações que as Guardas podem atender.
10. b – A composição deve buscar diversidade e inclusão.
11. b – Elas podem fiscalizar posturas e normas municipais.
12. b – A lei estabelece atuação em ações preventivas e educativas.
13. c – A responsabilidade civil é subsidiária ao poder público municipal.
14. b – O trabalho preventivo é essencial para reduzir a criminalidade.
15. b – A Guarda Municipal tem como função principal zelar pela segurança patrimonial do município.
16. b – O apoio deve ser por meio de convênios e associações formais.
17. b – As ações devem ser baseadas na colaboração interinstitucional.
18. b – A lei enfatiza a importância da transparência e prestação de contas.
19. c – A proteção da propriedade e do patrimônio público é uma das competências.
20. b – A Guarda bem estruturada fortalece as relações comunitárias e melhora a qualidade de vida.
Observações: A criação, implementação e avaliação das atividades das Guardas Municipais, conforme a Lei 13.022/2014, precisam ser constantemente debatidas em sala de aula, refletindo sobre sua importância nas comunidades locais.
