“Entenda os Crimes contra a Administração Pública: Prova e Questões”
Tema: Penal: Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 327, CP); Crimes praticados por particular contra a Administração (arts. 328 a 337-A, CP).
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Formação Técnica e Profissional
Tema: Penal – Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 327, CP) e Crimes praticados por Particular contra a Administração (arts. 328 a 337-A, CP)
3º Ano – Ensino Médio
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Instruções:
- Leia cada questão atentamente.
- Marque a alternativa que melhor responde à pergunta.
- Responda todas as perguntas.
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Questões:
1. O que caracteriza o crime de peculato, conforme o Art. 312 do Código Penal?
a) O ato de subtrair bens públicos para uso próprio.
b) O desvios de bens ou valores públicos por funcionário que tenha posse deles.
c) O ato de fraudar licitação pública.
d) A obtenção de vantagem imprópria por privado.
2. Qual das seguintes condutas está tipificada como um delito de improbidade administrativa?
a) Falsidade ideológica.
b) Omissão de informações destinadas a prejudicar a Administração Pública.
c) Lesão corporal.
d) Homicídio.
3. O crime de condescendência criminosa (Art. 320) ocorre quando um funcionário público:
a) Avisa um amigo sobre uma investigação.
b) Deixa que um subordinado cometa uma infração sem punição.
c) Desvia recursos para um projeto pessoal.
d) Recebe uma vantagem em troca de favores.
4. Qual é a pena prevista para o crime de corrupção passiva (Art. 317)?
a) Detenção de 3 a 6 meses.
b) Reclusão de 3 a 8 anos e multa.
c) Detenção de 1 a 3 anos.
d) Reclusão de 2 a 5 anos.
5. O crime de tráfico de influência é tipificado no artigo:
a) 317.
b) 318.
c) 319.
d) 320.
6. Caso um funcionário público utilize sua função para favorecer um particular em uma licitação e receba uma vantagem, qual crime está configurado?
a) Corrupção ativa.
b) Corrupção passiva.
c) Improbidade administrativa.
d) Peculato.
7. Qual é a principal diferença entre peculato e corrupção ativa?
a) Peculato envolve a subtração de bens, enquanto corrupção ativa envolve o oferecimento de vantagens.
b) Peculato é praticado apenas por servidores públicos, e corrupção ativa por particulares.
c) Peculato configura um desvio de valores, enquanto corrupção ativa é a oferta de benefícios.
d) Não há diferença, são sinônimos.
8. O que é a “lei de licitações” e como ela se relaciona aos crimes contra a administração pública?
a) É uma norma que regulamenta as penalidades para servidores públicos.
b) É uma lei que estabelece critérios e procedimentos para contratações públicas, visando evitar fraudes e desvio de recursos.
c) É uma lei que define os tipos de má conduta nas instituições de ensino.
d) É uma norma que permite a fiscalização das atividades privadas.
9. No caso de um particular dificuldade para um funcionário público, qual crime pode ser configurado?
a) Concussão.
b) Corrupção de menores.
c) Corrupção ativa.
d) Peculato.
10. Em uma situação onde um servidor público é acusado de favorecimento ilícito, que tipo de responsabilização se aplica?
a) Apenas penal.
b) Penal e civil.
c) Apenas civil.
d) Nenhuma, pois ele é protegido pela função.
11. O que enseja a criminalização do ato de “advocacia administrativa” (Art. 321)?
a) O uso da função para orientar sobre assuntos jurídicos.
b) A manipulação dos interesses de terceiros em favor de si mesmo.
c) A defesa de interesses de particulares no exercício de função pública.
d) O mero aconselhamento sobre questões administrativas.
12. No crime de associação criminosa, qual a condição para que o ato seja considerado tal?
a) Existência de apenas um participante.
b) O acordo prévio, visando a prática de crimes.
c) A prática de crimes individuais.
d) O envolvimento de servidores públicos apenas.
13. Como é tratado o crime de “falsificação de documento público” (Art. 297)?
a) Como crime leve, com pena reduzida.
b) Como crime grave, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.
c) Como uma infração administrativa.
d) Como crime sem pena.
14. Que tipo de benefício um particular que pratica corrupção ativa pode esperar ao favorecer um membro do governo?
a) Absolvição automática.
b) Nenhum benefício, pois é crime.
c) Liberação de dívida tributária.
d) Possibilidade de contratos públicos.
15. O que caracteriza a conduta de “concussão” (Art. 316)?
a) A obtenção de vantagens pessoais por coação.
b) O oferecimento de benefícios em troca de silencios.
c) O desvio de recursos públicos.
d) O favorecimento em licitações de forma legal.
16. Qual a penalidade para quem oferece vantagem indevida a um agente público?
a) Apenas multa.
b) Detenção de 1 a 5 anos.
c) Reclusão de 2 a 4 anos.
d) Detenção de 6 meses a 2 anos.
17. Na hipótese de um grupo de servidores públicos que se une para praticar o crime de corrupção, qual tipo de associação caracteriza essa situação?
a) Depósito ilícito.
b) Conluio.
c) Associação criminosa.
d) Concussão.
18. Um agente público que utiliza informações privilegiadas para benefício próprio ou de terceiros pode ser punido por:
a) Abuso de poder.
b) Improbidade administrativa.
c) Tráfico de influência.
d) Concussão.
19. Qual a principal função dos artigos que tratam dos crimes contra a administração pública no Código Penal?
a) Proteger a moralidade administrativa.
b) Aumentar a pena para os servidores.
c) Proteger o patrimônio privado.
d) Definir a hierarquia nas instituições.
20. O que pode ser entendido como um crime de “falsidade ideológica”?
a) Alterar informações em documentos oficiais para fraudar a verdade.
b) Omitir informações sobre a própria vida.
c) Desvio de recursos.
d) Ser omisso em seus deveres.
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Gabarito Detalhado
1. b – O artigo 312 define o peculato como o ato de quem, em razão do cargo, apropria-se de bens ou valores.
2. b – Omissão dolosa de informações é uma forma de improbidade administrativa, comprometendo a boa gestão pública.
3. b – A condescendência criminosa consiste em permitir que um subordinado cometa um crime sem punição.
4. b – A pena para corrupção passiva é de reclusão de 3 a 8 anos e multa.
5. c – O tráfico de influência é abordado no Art. 332 do Código Penal.
6. b – O uso da função para favorecer alguém em troca de vantagens caracteriza corrupção passiva.
7. a – Peculato envolve apropriação, enquanto corrupção ativa é o oferecimento de vantagens.
8. b – A lei de licitações visa a boa aplicação dos recursos públicos e a prevenção de fraudes.
9. c – O crime de corrupção ativa implica em beneficiar-se da influência sobre funcionário público.
10. b – Responsabilização penal e civil se aplica, uma vez que a conduta é ilícita.
11. c – Advocacia administrativa envolve a defesa de interesses de terceiros no âmbito público.
12. b – A associação criminosa é a união de pessoas para praticar crimes.
13. b – Falsificação de documento público é grave, no Código Penal, prevista com pena de reclusão.
14. b – Nen
