“10 Questões sobre Restrições de Idade em Concursos Públicos”
Questões sobre: Texto Base
📚 Área: Multidisciplinar
🎓 Nível: Concursos
📊 Quantidade: 10 questões
📝 Tipos: Verdadeiro ou Falso
📅 Data de Criação: 12/07/2026
TEXTO BASE
Conforme já se pronunciou a jurisprudência do STF, a restrição de acesso a cargos públicos por idade poderá ocorrer desde que seja prevista em lei e conforme as exigências vinculadas às atividades a serem desempenhadas.
Súmula 14: Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, a inscrição em concurso para cargo público. O Supremo Tribunal Federal entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função. No caso, se mostra desarrazoada a exigência de teste de esforço físico com critérios diferenciados em razão da faixa etária. Precedentes. (RE 523737/MT – MATO GROSSO)
Conjunto de Questões: Avaliação sobre Acesso a Cargos Públicos e Restrições por Idade
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Questão 1 (Fácil)
O acesso a cargos públicos pode ser restringido por idade sem a necessidade de previsão em lei.
V ou F?
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Questão 2 (Médio)
De acordo com a jurisprudência do STF, a restrição por idade é aceitável se houver uma justificativa concreta e prevista em lei.
V ou F?
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Questão 3 (Difícil)
A exigência de um teste de esforço físico diferenciado por faixa etária é considerada razoável pelo STF.
V ou F?
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Questão 4 (Fácil)
O Supremo Tribunal Federal admite que restrições de idade para cargos públicos sejam feitas apenas por ato administrativo.
V ou F?
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Questão 5 (Médio)
A súmula 14 do STF proíbe restrições à inscrição em concursos públicos com base na idade.
V ou F?
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Questão 6 (Difícil)
A jurisprudência do STF afirma que a restrição de ingresso em cargos públicos por idade deve considerar apenas o esforço físico requerido pelo cargo.
V ou F?
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Questão 7 (Fácil)
As restrições por idade em concursos públicos podem ser aplicadas a qualquer cargo, independentemente da atividade a ser desempenhada.
V ou F?
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Questão 8 (Médio)
A legislação pode estabelecer limites etários para cargos públicos, desde que justificados por exigências da função.
V ou F?
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Questão 9 (Difícil)
A jurisprudência do STF considera válida a restrição de idade se não houver evidências de desarrazoabilidade na exigência.
V ou F?
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Questão 10 (Fácil)
A jurisprudência afirma que qualquer restrição de idade deve ser aprovada por ato legislativo.
V ou F?
Gabarito Comentado
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Resposta: F
Justificativa: A restrição de acesso a cargos públicos por idade deve ser prevista em lei. -
Resposta: V
Justificativa: A jurisprudência do STF realmente permite tal restrição, desde que haja justificativa e previsão legal. -
Resposta: F
Justificativa: O STF considera desarrazoada a exigência de testes diferenciados por idade. -
Resposta: F
Justificativa: O STF não admite restrições de idade apenas por ato administrativo. -
Resposta: V
Justificativa: A súmula 14 do STF proíbe restrições de idade em concursos públicos. -
Resposta: V
Justificativa: A jurisprudência afirma que a restrição deve considerar o esforço físico necessário. -
Resposta: F
Justificativa: As restrições devem ser justificadas e relacionadas às atividades do cargo. -
Resposta: V
Justificativa: A legislação pode estabelecer limites, desde que justificados por exigências funcionais. -
Resposta: V
Justificativa: A jurisprudência considera a desarrazoabilidade ao avaliar restrições. -
Resposta: V
Justificativa: A jurisprudência afirma que as restrições devem ser aprovadas por ato legislativo.
