“Teste de Direito Constitucional: 20 Questões para o 3º Ano”
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
Questões: 20
Prova de Direito Constitucional – 3º Ano do Ensino Médio
Instruções
Leia cada afirmação a seguir e marque “V” para verdadeiro e “F” para falso. Justifique suas respostas de forma concisa, utilizando os conceitos pertinentes ao Direito Constitucional.
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Questões
1. A Constituição Federal brasileira é a norma suprema do ordenamento jurídico nacional, prevalecendo sobre todas as demais leis. (V/F)
2. Os direitos e garantias fundamentais estão localizados no artigo 5º da Constituição e são absolutos, não podendo sofrer restrições. (V/F)
3. A divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário é um princípio que busca evitar abusos de poder e garantir a democracia. (V/F)
4. Para que uma emenda constitucional seja aprovada, é necessário o voto favorável de pelo menos 2/3 dos membros do Congresso Nacional. (V/F)
5. A função de julgar e aplicar a Constituição é exclusiva do Poder Judiciário, excluindo a possibilidade de interpretação por parte do Legislativo. (V/F)
6. O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma norma infraconstitucional está de acordo com a Constituição. (V/F)
7. Os direitos sociais, como o direito à educação e à saúde, são considerados direitos fundamentais previstos na Constituição, mas sua efetivação depende da disponibilidade orçamentária. (V/F)
8. Todos os cidadãos têm o direito de se manifestar e fazer protestos pacíficos, conforme assegurado na Constituição, porém com certas limitações estabelecidas pela lei. (V/F)
9. A Justiça Eleitoral é responsável por organizar e fiscalizar as eleições, garantindo a regularidade do processo democrático no Brasil. (V/F)
10. O Estado pode restringir a liberdade de expressão a qualquer momento, alegando questões de segurança nacional. (V/F)
11. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados atua na defesa dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. (V/F)
12. Os direitos políticos, que garantem aos cidadãos a participação ativa na vida pública, estão previstos no artigo 14 da Constituição. (V/F)
13. Um dos princípios da Administração Pública é a eficiência, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. (V/F)
14. A homologação de tratados internacionais depende apenas do Poder Executivo e não necessita da aprovação do Congresso Nacional. (V/F)
15. O princípio da legalidade é um dos fundamentos da Ordem Econômica prevista na Constituição, garantindo que a atuação estatal seja subsidiária e reguladora. (V/F)
16. São elegíveis apenas os brasileiros natos, sendo os naturalizados excluídos do direito de se candidatar a cargos públicos. (V/F)
17. A proteção ao meio ambiente é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado, conforme disposto na Constituição. (V/F)
18. Os princípios da igualdade e da não discriminação estão expressamente previstos na Constituição, assegurando a todos os cidadãos direitos iguais perante a lei. (V/F)
19. A declaração de inconstitucionalidade pode ser feita por qualquer juiz no Brasil, independentemente do seu grau de jurisdição. (V/F)
20. As normas constitucionais podem ser alteradas por meio de leis ordinárias, sem necessidade de processo especial de emenda. (V/F)
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Gabarito
1. V – A Constituição é realmente a norma suprema do Brasil, conforme preconiza o artigo 1º da Constituição Federal.
2. F – Embora os direitos fundamentais sejam fundamentais, eles não são absolutos; podem ter limites, especialmente em situações que envolvem direitos de terceiros.
3. V – A divisão dos poderes é um princípio fundamental em um Estado democrático, evitando a concentração de poder.
4. V – De acordo com o artigo 60 da Constituição, para emendar a Constituição, é necessária a aprovação de 2/3.
5. F – O Legislativo também possui a função de interpretar a Constituição em sua atuação, em conjunto com o Judiciário.
6. V – O controle de constitucionalidade visa precisamente essa verificação da compatibilidade das normas com a Constituição.
7. V – A efetivação de direitos sociais depende de recursos orçamentários disponíveis, conforme o princípio da reserva do possível.
8. V – O direito de protesto é assegurado, mas pode haver limitações legais para garantir a ordem pública.
9. V – A Justiça Eleitoral é encarregada de gerir o processo eleitoral no Brasil, conforme regulamentado pela Constituição.
10. F – Embora a segurança nacional possa ser considerada, a liberdade de expressão é um direito protegido com restrições limitadas.
11. V – A Comissão de Direitos Humanos atua na defesa e promoção dos direitos fundamentais, conforme previsto.
12. V – O artigo 14 trata da política eleitoral e dos direitos políticos, assegurando a participação cidadã.
13. V – O princípio da eficiência é um dos pilares da Administração Pública, estabelecido pela Constituição.
14. F – A ratificação de tratados internacionais necessita da aprovação do Congresso Nacional, conforme o artigo 49.
15. V – O princípio da legalidade é um fundamento da Ordem Econômica, garantindo que a ação do Estado deve estar previamente estabelecida em lei.
16. F – Os naturalizados também têm direito a candidatar-se a cargos públicos, com exceções previstas.
17. V – A proteção ambiental é um direito fundamental definido no artigo 225 da Constituição.
18. V – A igualdade e a não discriminação são garantidas pelo artigo 5º da Constituição, assegurando direitos iguais.
19. F – A declaração de inconstitucionalidade deve seguir procedimentos específicos e não pode ser realizada por qualquer juiz.
20. F – Alterações na Constituição devem seguir um procedimento específico de emenda e não podem ser feitas por leis ordinárias.
