“Teste de Conhecimentos: Crimes contra a Administração Pública”
Tema: Penal: Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 327, CP); Crimes praticados por particular contra a Administração (arts. 328 a 337-A, CP).
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Linguagens e suas Tecnologias
Questões: 20
Prova de Penal: Crimes contra a Administração Pública
Questões de Múltipla Escolha
Instruções: Responda às 20 questões a seguir, assinalando a alternativa correta em cada uma delas.
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Questões
1. O que caracteriza o crime de peculato, conforme descrito no art. 312 do CP?
a) O desvio de bens públicos.
b) O apropriação de bens privados.
c) A sonegação de impostos.
d) O abuso de poder.
2. Qual das opções abaixo é considerada uma modalidade do crime de peculato?
a) Peculato simples.
b) Peculato desvio.
c) Peculato por meio de conluio.
d) Todas estão corretas.
3. No crime de condescendência criminosa, previsto no art. 320 do CP, qual é a punição principal para o servidor que não toma providências?
a) Detenção de 1 a 4 anos.
b) Multa.
c) Suspensão de até 6 meses.
d) Limitação de fim de semana.
4. O que define o crime de corrupção passiva, segundo o art. 317 do CP?
a) Quando um particular oferece vantagem indevida a um servidor público.
b) Quando um servidor público solicita vantagem indevida.
c) Quando há intercâmbio de favores entre instituições.
d) Quando o servidor público recusa vantagens.
5. O crime de corrupção ativa é tipificado no Código Penal em qual artigo?
a) Art. 317.
b) Art. 318.
c) Art. 319.
d) Art. 320.
6. Qual das seguintes condutas é descrita como “frustração ao caráter competitivo do processo licitatório”?
a) Crime de dispensa indevida de licitação.
b) Crime de fraude em licitação.
c) Crime de desvio de verbas.
d) Crime de nepotismo.
7. No contexto dos crimes contra a Administração Pública, o que é “lesão ao erário”?
a) Penalidade referente à má administração de recursos.
b) Danos diretos ao patrimônio público.
c) Qualquer vantagem indevida ao servidor público.
d) Inresponsabilidade fiscal.
8. Qual é a principal sanção para o crime de fraude à licitação, conforme descrito no art. 96 da Lei de Licitações?
a) Reclusão de 3 a 5 anos.
b) Detenção de 6 meses a 2 anos.
c) Multa.
d) Advertência.
9. No contexto dos crimes previstos no art. 328 do CP, qual é o foco da infração?
a) Práticas relacionadas à saúde pública.
b) Uso indevido de documentos públicos.
c) Prejuízo ao orçamento público.
d) Fraude à concorrência.
10. O crime de prevaricação, descrito no art. 319 do CP, consiste em:
a) Omissão de conduta por parte do servidor público.
b) Ação ilegal intencional de um servidor público.
c) Uso indevido de bens públicos.
d) Beneficiar-se de informações privilegiadas.
11. Uma das consequências da corrupção ativa é:
a) Dificultar o acesso a serviços públicos.
b) Desestabilizar a economia.
c) Promover relações corruptas entre empresas e servidores.
d) Aumento de impostos.
12. Quando se fala em “crimes de responsabilidade”, a ação refere-se a:
a) Infrações ocorridas em licitações.
b) Irregularidades cometidas por autoridades com cargo público.
c) Críticas construídas na mídia sobre o político.
d) Denúncias feitas por cidadãos comuns.
13. Qual dos princípios abaixo NÃO é um fundamento das licitações, segundo a legislação brasileira?
a) Igualdade.
b) Publicidade.
c) Confidencialidade.
d) Licitude.
14. No caso de um servidor público aceitar proposta de vantagem indevida, este ato é conforme:
a) Corrupção passiva.
b) Corrupção ativa.
c) Prevaricação.
d) Improbidade administrativa.
15. O crime de facilitação de contrabando e descaminho se refere a:
a) O ato de contrabando.
b) Ajudar outras pessoas a contrabandear.
c) Desvio de bens públicos.
d) Fiscalização inadequada de impostos.
16. No contexto do art. 326 do CP, o que caracteriza a “Lei de Licitações”?
a) A regulamentação do serviço privado.
b) A proteção ao patrimônio público nas aquisições estatais.
c) A formalização de contratos apenas.
d) A facilitação do acesso a informações públicas.
17. Qual a principal característica do crime do art. 325 do CP?
a) Prejudicar a concorrência.
b) Abusar do cargo para obter vantagens pessoais.
c) Lesar o patrimônio público através da omissão.
d) Aquisição de bens para uso pessoal com verba pública.
18. O que é considerado o ‘ato de ofício’, no contexto penal (art. 319 e 320 do CP)?
a) Qualquer comunicado formal.
b) Todo ato administrativo que envolve a atividade de um servidor.
c) Um serviço prestado por um particular.
d) Uma recomendação ética interna.
19. Um particular que se torna cúmplice de um crime contra a Administração Pública pode ser responsabilizado por:
a) Apenas sanções administrativas.
b) Crimes de responsabilidade.
c) Crimes de conivência.
d) Crimes previstos nos artigos relacionados ao crime contra a Administração Pública.
20. Como podemos definir a “improbidade administrativa”, de acordo com os artigos sobre crimes contra a Administração Pública?
a) Um conceito exclusivos de infrações civis.
b) Ação que atenta contra os princípios da Administração Pública.
c) Atos meramente éticos sem consequências legais.
d) Irregularidades que não ferem a moral pública.
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Gabarito e Justificativas
1. a) O desvio de bens públicos.
Justificativa: O peculato é definido como a apropriação ou desvio de bens públicos por servidores públicos.
2. d) Todas estão corretas.
Justificativa: O peculato pode ser simples, desvio e outras modalidades.
3. a) Detenção de 1 a 4 anos.
Justificativa: A condescendência criminosa prevê essa pena para omissão em ações de fiscalização.
4. b) Quando um servidor público solicita vantagem indevida.
Justificativa: Corrupção passiva envolve a solicitação de vantagem por parte do servidor.
5. a) Art. 317.
Justificativa: Este artigo trata das disposições sobre corrupção ativa.
6. b) Crime de fraude em licitação.
Justificativa: Refere-se ao ato que prejudica a competitividade.
7. b) Danos diretos ao patrimônio público.
Justificativa: A lesão ao erário se refere a todo prejuízo que afeta o patrimônio público.
8. a) Reclusão de 3 a 5 anos.
Justificativa: As penas para fraudes em licitações conferem maior gravidade.
9. b) Uso indevido de documentos públicos.
Justificativa: Refere-se ao crime de utilização irregular de materiais públicos.
10. a) Omissão de conduta por parte do servidor público.
Justificativa: O servidor que não age quando deve está cometendo prevaricação.
11. c) Promover relações corruptas entre empresas e servidores.
Justificativa: A corrupção ativa diminui a ética nas relações públicas.
12. b) Irregularidades cometidas por autoridades com cargo público.
Justificativa: As responsabilidades comuns a crimes de irresponsabilidade têm esse caráter.
13. c) Confidencialidade.
Justificativa: As licitações devem ser transparentes e acessíveis ao público.
14. a) Corrupção passiva.
Justificativa: Aceitar vantagens configura corrupção passiva.
15. b) Ajudar outras pessoas a contrabandear.
Justificativa: Facilitação define o ato de auxiliar ou oferecer meios para contrabando.
16. **b) A proteção ao patrimônio público nas aquisições
