“Prova de Formação Técnica: Questões de Direito e Processo Penal”
Tema: MPRJ, Direito Constitucional, Direito Penal, Processual Penal, Direito Civil, Direito Administrativo, Etapas do Processo Penal, Teoria Geral do Processo Civil
Etapa/Série: 1º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Formação Técnica e Profissional
Nome do Aluno: _____________________________
Data: __/__/____
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Instruções:
– Leia atentamente cada questão.
– Assinale a alternativa correta.
– As questões estão divididas entre os temas abordados.
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### Questões de Múltipla Escolha
1. (Direito Constitucional)
O princípio da legalidade, consagrado na Constituição, tem como um dos seus principais objetivos:
a) Proteger a soberania nacional.
b) Garantir a liberdade de expressão.
c) Limitar a atuação do Estado frente aos indivíduos.
d) Promover a igualdade entre os cidadãos.
2. (Direito Penal)
No Brasil, o conceito de crime inclui a ideia de que:
a) Todos os atos são considerados crimes se não previstos em lei.
b) O crime é a violação de normas sociais e não apenas legais.
c) O crime deve ser definido por tipos legais explicativos.
d) Crimes não prevêem penas.
3. (Processo Penal)
O inquérito policial tem como função principal:
a) Julgar o acusado.
b) Produzir prova judicial.
c) Apurar a materialidade e a autoria do crime.
d) Garantir a defesa do réu.
4. (Direito Civil)
Os contratos no direito civil são regidos pelo princípio da:
a) Imutabilidade.
b) Autonomia da vontade.
c) Liquidabilidade.
d) Legitimidade.
5. (Direito Administrativo)
A teoria dos poderes administrativos é importante para:
a) Restringir a atuação do legislativo.
b) Promover a eficiência e a legalidade da administração pública.
c) Proteger os direitos dos servidores públicos.
d) Definir as penas administrativas.
6. (Etapas do Processo Penal)
A fase instrutória do processo penal é caracterizada por:
a) A apresentação da denúncia.
b) O julgamento do réu.
c) A coleta de provas e o oitiva de testemunhas.
d) A absolvição ou condenação do réu.
7. (Teoria Geral do Processo Civil)
O princípio da celeridade processual, estabelecido no Código de Processo Civil, visa:
a) Estender o prazo para apresentacão de recursos.
b) Garantir que os processos se resolvam em tempo razoável.
c) Favorecer os réus em ações judiciais.
d) Proteger a complexidade dos casos.
8. (MPRJ)
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem, entre suas funções, a:
a) Defesa dos interesses sociais e difusos.
b) Julgamento de processos judiciais.
c) Apreensão de bens públicos.
d) Concessão de alvarás.
9. (Direito Penal)
Considerando a Tipicidade Penal, podemos afirmar que:
a) Todo ato ilícito é considerado crime.
b) Apenas as condutas explicitamente definidas em lei são puníveis.
c) Crimes podem ser formados por normas morais.
d) O Estado é livre para criar crimes a qualquer momento.
10. (Direito Constitucional)
O sistema de freios e contrapesos no Brasil tem como objetivo:
a) A independência entre os três poderes.
b) Limitar o poder do Judiciário.
c) Aumentar a centralização do poder executivo.
d) Promover eleições diretas.
11. (Processo Penal)
Na fase de instrução do processo penal, o juiz tem o papel de:
a) Decidir sobre a prisão do réu.
b) Ouvir e decidir sobre as provas apresentadas.
c) Lavar o auto de prisão em flagrante.
d) Nomear um defensor para o réu.
12. (Direito Civil)
O que caracteriza a figura do administrador no direito civil?
a) O compromisso de respeitar normas éticas.
b) A responsabilidade ilimitada por atos praticados.
c) O poder de disposição sobre bens alheios.
d) A obrigação de cuidar dos interesses de outrem.
13. (Direito Administrativo)
O ato administrativo, por sua natureza, é:
a) Irreversível e exclui recurso.
b) Produzido exclusivamente por servidores públicos.
c) Regido por princípios como a legalidade e a impessoalidade.
d) Inegociável e não pode ser revogado.
14. (Etapas do Processo Penal)
Após a fase de investigação, qual é a próxima etapa do processo penal?
a) A fase de recurso.
b) A fase de instrução.
c) A fase do julgamento.
d) O trânsito em julgado.
15. (Teoria Geral do Processo Civil)
A coisa julgada no processo civil garante:
a) A possibilidade de reexame de questões já decididas.
b) A estabilidade da decisão judicial.
c) A intervenção de novos argumentos em processos futuros.
d) O aumento do número de recursos cabíveis.
16. (MPRJ)
O papel do MPRJ na tutela dos direitos coletivos se refere a:
a) A proteção de bens de indivíduos específicos.
b) A promoção do contato com tribunais internacionais.
c) A defesa dos interesses da sociedade em geral.
d) O acompanhamento de processos civis.
17. (Direito Penal)
O princípio da humanidade das penas está relacionado a:
a) A severidade das punições.
b) A proibição de penas cruéis ou degradantes.
c) A possibilidade de penas de morte.
d) A universalização do sistema penal.
18. (Direito Constitucional)
O direito à ampla defesa e ao contraditório é garantido por:
a) Princípio da igualdade.
b) Princípio da segurança jurídica.
c) Princípio do devido processo legal.
d) Princípio da proteção ao menor.
19. (Processo Penal)
O recurso de apelação é utilizado para:
a) Revisar a decisão no primeiro grau de jurisdição.
b) Encerrar o processo sem recurso.
c) Modificar a sentença em favor do réu.
d) Impedir a execução da pena.
20. (Teoria Geral do Processo Civil)
O princípio da cooperação no processo civil exige:
a) Conflito maior entre as partes.
b) União e transparência entre as partes do processo.
c) Respeito apenas à decisão judicial.
d) Que a parte vencedora não informe sobre as provas.
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### Gabarito
1. c – O princípio da legalidade limita a atuação do Estado, assegurando que ninguém é punido sem uma lei anterior que defina a conduta como crime (art. 5º, inciso XXXIX da CF).
2. c – O conceito de crime está vinculado a tipos legais, onde um ato é considerado crime se estiver definido por uma lei anterior, respeitando a legalidade (art. 1º do CP).
3. c – O inquérito visa apurar a materialidade e a autoria do crime, sem julgar a culpa do acusado (art. 2º do CPP).
4. b – O contrato é regido pela autonomia da vontade das partes, permitindo-lhes estipular as cláusulas que desejarem (art. 421 do CC).
5. b – A teoria dos poderes administrativos assegura que a administração pública atua dentro da legalidade e com eficiência, buscando o bem-estar social.
6. c – A fase instrutória é dedicada à coleta de provas e à oitiva de testemunhas, base para a fundamentação da decisão judicial.
7. b – O princípio da celeridade busca garantir que as ações sejam resolvidas em tempo razoável, evitando a morosidade processual (art. 4º do CPC).
8. a – O MPRJ defende não apenas os interesses individuais, mas também os coletivos e difusos, promovendo a justiça social e o bem público.
9. b – A tipicidade penal exige que o crime seja previamente definido em lei, garantindo a segurança jurídica (art. 1º do CP).
10. a – O sistema de freios e contrapesos visa equilibrar a atuação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, evitando a concentração de poder.
11. b – Na fase de instrução, o juiz tem o papel de conduzir a oitiva das provas, garantindo
