Prova de Formação Técnica: Lei Orgânica de Jarinu para o 3º Ano
Tema: lei organica jarinu
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova: Lei Orgânica de Jarinu
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Turma: 3º Ano do Ensino Médio
Instruções: Leia atentamente cada questão e selecione a alternativa correta. Cada questão vale 0,5 pontos, totalizando 10 pontos na prova.
Questões
- Qual é a duração da legislatura de cada Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica de Jarinu?
A) Dois anos.
B) Quatro anos.
C) Cinco anos.
D) Três anos.
- Quantos vereadores a Câmara Municipal pode ter em um município com mais de 300.000 habitantes?
A) 19
B) 21
C) 17
D) 15
- De acordo com a Lei Orgânica de Jarinu, qual é a condição necessária para ser eleito vereador?
A) Ter cursado ensino superior.
B) Ter pelo menos 21 anos de idade.
C) Ser brasileiro nato.
D) Ser alfabetizado.
- A Câmara Municipal poderá realizar sessões extraordinárias quando:
A) O Prefeito pedir.
B) A maioria dos membros solicitar.
C) Ambas as alternativas estão corretas.
D) Nenhuma das alternativas acima.
- Qual é o quórum mínimo para a abertura de uma sessão da Câmara Municipal?
A) 1/3 dos membros.
B) 1/2 dos membros.
C) 2/3 dos membros.
D) Todos os membros da Câmara.
- Os vereadores são considerados invioláveis por suas opiniões e votos no exercício do mandato. Isso significa que:
A) Eles não podem ser processados em caso de crimes comuns.
B) Eles podem ser processados por opiniões emitidas fora da Câmara.
C) Eles podem ser responsabilizados por opiniões que gerem danos.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
- A quem cabe fixar o número de vereadores da Câmara Municipal segundo a Lei Orgânica de Jarinu?
A) Ao Prefeito Municipal.
B) A Câmara Municipal.
C) Ao Tribunal de Contas.
D) Ao IBGE.
- Qual é a função da Comissão Representativa da Câmara Municipal?
A) Responder processos judiciais.
B) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
C) Realizar o orçamento municipal.
D) Propor novas leis.
- EM relação à votação de mudanças na Lei Orgânica, a proposta deve ser:
A) Aprovada por maioria simples.
B) Aprovada por dois terços da Câmara Municipal.
C) Aprovada por unanimidade.
D) Aprovada por maioria absoluta, sem interstício.
- Quando a Câmara Municipal é responsável por convocar unicamente o Prefeito para prestar informações?
A) A cada encerramento de ano legislativo.
B) Quando a Câmara achar necessário.
C) Após apresentação de requerimento de qualquer cidadão.
D) Cada vez que o orçamento é discutido.
- O que ocorre se a Câmara Municipal não deliberar sobre as contas do Prefeito dentro do prazo estipulado?
A) As contas são automaticamente rejeitadas.
B) As contas são consideradas reprovadas.
C) As contas serão consideradas aprovadas.
D) O Prefeito é obrigado a apresentar novas contas.
- A Mesa da Câmara é responsável por:
A) Estabelecer o quórum das sessões.
B) Garantir que os trabalhos legislativos sejam realizados regularmente.
C) Organizar as sessões extraordinárias.
D) Todas as alternativas estão corretas.
- Qual é a função das comissões permanentes, segundo a Lei Orgânica de Jarinu?
A) Discutir e votar projetos de lei de sua competência.
B) Apreciar todas as proposições que surgem na Câmara.
C) Organizar sessões solenes.
D) Promulgar leis.
- A quem compete a elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal?
A) Ao Prefeito.
B) Aos Vereadores.
C) Ao Tribunal de Contas do Estado.
D) À Comissão Representativa da Câmara.
- Como são constituídas as comissões parlamentares de inquérito na Câmara Municipal?
A) Por deliberação do Prefeito.
B) Por requerimento de um terço dos membros.
C) Por decisão do Tribunal de Contas.
D) Por proposta do Vereador mais votado.
- De que modo a Câmara pode fiscalizar os atos da Administração Direta e Indireta?
A) Apenas através de comissões especiais.
B) Por consulta aos cidadãos.
C) Emitindo recomendações ao Executivo.
D) Através do controle externo e do sistema de controle interno.
- Pelo que a Câmara Municipal é responsável ao final de cada sessão legislativa?
A) Devolver as leis ao Estado.
B) Apresentar um relatório de atividades.
C) Denunciar o Prefeito ao Ministério Público.
D) Eleger novos vereadores.
- O que é necessário para a convocação de uma sessão extraordinária?
A) Solicitação do Vereador mais votado.
B) Proposta do Prefeito.
C) Mais da metade dos membros da Câmara.
D) Autorização da Justiça.
- Sobre quais assuntos a Câmara Municipal NÃO pode legislar?
A) Criação de tributos.|
B) Fundos de investimento.
C) Empréstimos internacionais.
D) Competições de esportes amadores.
Gabarito e Justificativas
- B – De acordo com a legislação, a duração da legislatura é de quatro anos.
- B – O número de vereadores em um município com mais de 300.000 habitantes é de 21.
- D – A alfabetização é uma das condições necessárias para a elegibilidade.
- C – A realização de sessões extraordinárias pode ocorrer mediante solicitação tanto do Prefeito quanto da maioria dos membros.
- A – O quórum mínimo para abertura de sessão é de 1/3 dos membros.
- A – Os vereadores não podem ser processados por opiniões emitidas durante o exercício do mandato em sua circunscrição.
- B – A escolha do número de vereadores é uma competência da Câmara Municipal.
- B – A Comissão Representativa tem como função zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
- B – Mudanças na Lei Orgânica devem ser aprovadas por dois terços da Câmara.
- B – A Câmara pode solicitar a presença do Prefeito para prestar esclarecimentos sempre que necessário.
- C – Se não houver deliberação, as contas são consideradas aprovadas.
- D – A Mesa da Câmara é responsável por todas as alternativas apresentadas.
- A – As comissões permanentes discutem e votam projetos que tratam de suas competências específicas.
- B – O Regimento Interno é elaborado pelos Vereadores da Câmara Municipal.
- B – A criação das comissões parlamentares de inquérito exige um requerimento de um terço dos membros.
- D – A fiscalização se dá através do controle externo e interno.
- B – Ao fim de cada sessão legislativa, um relatório de atividades deve ser
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