“Prova de Formação: Direito Constitucional e Processo Civil”
Tema: Ministério Público, direito constitucional, teoria geral do processo e processo civil I, Direito penal I e III, direito adm I
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Formação Técnica e Profissional
3º Ano – Ensino Médio
Tema: Ministério Público, Direito Constitucional, Teoria Geral do Processo, Processo Civil I, Direito Penal I e III, Direito Administrativo I
Instruções:
Leia atentamente cada questão a seguir e escolha a alternativa correta. Justifique sua resposta de acordo com os conceitos estudados nas aulas.
Questões
1. O Ministério Público, de acordo com a Constituição Federal, exerce funções essenciais à Justiça. De acordo com o artigo 127, o Ministério Público é uma instituição:
a) Autárquica
b) Federal
c) Independente
d) Vinculada ao Poder Judiciário
2. O princípio da legalidade, fundamental no Direito Constitucional, assegura que:
a) Tudo que a Lei não proíbe é permitido.
b) Somente os atos administrativos são regidos por normas constitucionais.
c) Todos os cidadãos são iguais perante a Lei.
d) A Constituição pode ser ignorada em nome do interesse público.
3. Qual dos seguintes princípios é considerado um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme preconizado no artigo 1º da Constituição Federal?
a) Economia de mercado
b) Liberdade de mercado
c) Sufrágio universal
d) Segurança pública
4. Em relação à Teoria Geral do Processo, a noção do contraditório e da ampla defesa está prevista em qual dispositivo?
a) Artigo 5º, inciso XL
b) Artigo 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
c) Artigo 1º da Lei 9.784/1999
d) Artigo 93, inciso IX da Constituição
5. O processo civil tem natureza:
a) Adversarial
b) Exclusivamente jurisdicional
c) Administrativa
d) Penal
6. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispõe sobre:
a) A estrutura do Poder Judiciário.
b) Normas sobre a aplicação das leis no tempo e no espaço.
c) O funcionamento do Ministério Público.
d) Brasilidade das normas federais.
7. No Direito Penal, o princípio da legalidade implica que:
a) Ninguém pode ser punido por um ato que não é previamente definido como crime pela lei.
b) O juiz pode criar crimes conforme a necessidade social.
c) A aplicação da lei penal pode ocorrer de modo retroativo.
d) A norma penal deve ser interpretada extensivamente.
8. O que se entende por ‘in dubio pro reo’ no Direito Penal?
a) No caso de dúvida, deve-se decidir em favor da acusação.
b) No caso de dúvida, deve-se decidir em favor do réu.
c) A dúvida não pode ser levada em consideração em matéria penal.
d) As provas devem ser irrefutáveis para a condenação.
9. O direito administrativo é:
a) Um ramo do direito que coordena relações privadas.
b) Disciplinado exclusivamente pela Constituição Federal.
c) O conjunto de normas que regulam a atividade da Administração Pública.
d) Aplicável somente aos entes federativos.
10. A responsabilidade civil do Estado é:
a) Objetivamente atribuída em casos de dolo.
b) Ressarcitória somente quando houver culpa.
c) Sempre subjetiva, baseada na vontade do agente.
d) Objetiva, independentemente de culpa, em atos lícitos.
11. No âmbito da Teoria Geral do Processo, a fase de conhecimento é caracterizada pela:
a) Prolação de sentença definitiva.
b) Produção de provas.
c) Aprovação da sentença em grau de recurso.
d) Cumprimento de sentença.
12. O rito do processo civil é estipulado pelo:
a) Código Penal.
b) Código Civil.
c) Código de Processo Civil.
d) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
13. Qual é o prazo de prescrição para a ação penal de crime doloso em regra, conforme o Código Penal?
a) 1 ano
b) 2 anos
c) 5 anos
d) 8 anos
14. O princípio da separação dos poderes é importante para evitar:
a) A concentração de poder em um único órgão.
b) A ineficácia das leis.
c) O excesso de liberdade individual.
d) A criação de normas contraditórias.
15. O recurso cabível contra a sentença no Processo Civil é:
a) Apelação.
b) Embargos de declaração.
c) Recurso especial.
d) Recurso ordinário.
16. Qual a função da tutela provisória no Processo Civil?
a) Não interfere no julgamento.
b) Assegura uma decisão rápida e definitiva.
c) Visa garantir um resultado útil para o processo.
d) Apenas dá início ao processo.
17. A presunção de inocência garante que:
a) O réu deve provar sua inocência.
b) A acusação tem o ônus da prova.
c) Condena-se sem provas na presença de indícios.
d) A defesa não pode ser realizada.
18. A ação popular busca proteger:
a) O direito individual de uma pessoa.
b) O patrimônio público e a moralidade administrativa.
c) A liberdade de expressão.
d) O direito à educação.
19. Uma das características da função do Ministério Público é a:
a) Subordinação ao Poder Judiciário.
b) Atuação perante os órgãos executivos.
c) Independência e autonomia funcional.
d) Exclusividade na defesa dos direitos dos réus.
20. O que caracteriza o processo penal, conforme o Código de Processo Penal?
a) A informalidade e a celeridade.
b) A ampliação do direito à defesa.
c) O segredo de Justiça em todas as fases.
d) A defesa é facultativa ao réu.
Gabarito Detalhado
1. c – O Ministério Público é uma instituição independente, com autonomia funcional e administrativa (CF, art. 127).
2. a – O princípio da legalidade é garantido na Constituição e estabelece que tudo que não é proibido é permitido.
3. c – O sufrágio universal é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e é destacado no art. 1º da CF.
4. a – O contraditório e a ampla defesa são garantidos pelo inciso XL do art. 5º da CF.
5. a – A natureza adversarial do processo civil é fundamental para a realização da justiça.
6. b – A LINDB aborda a aplicação das leis no tempo e no espaço, sendo uma norma fundamental na interação jurídica.
7. a – O princípio da legalidade, previsto na CF, proíbe punições sem que haja uma lei anterior qualificada.
8. b – O ‘in dubio pro reo’ implica que, em caso de dúvida, a decisão deve beneficiar o réu.
9. c – O direito administrativo regula as atividades da Administração Pública, sendo um ramo essencial do direito público.
10. d – A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exceto nos casos de excludente de responsabilidade (erro judicial).
11. b – A fase de conhecimento caracteriza-se pela produção de provas, visando à formação do convencimento do juiz.
12. c – O Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem seguidos nos processos civis.
13. c – O prazo geral para a prescrição de crimes dolosos é de 5 anos, conforme o Código Penal.
14. a – A separação dos poderes evita a concentração do poder em uma única esfera, garantindo a independência entre os poderes constitucionais.
15. a – A apelação é o recurso previsto contra a sentença no Processo Civil.
16. c – A tutela provisória visa garantir um resultado útil do processo, criando eficácia antes da decisão final.
17. b – O princípio da presunção de inocência determina que a acusação deve comprovar a culpa do réu.
18. b – A ação popular protege o patrimônio público e a moralidade administrativa, permitindo que qualquer cidadão a proponha.
19. c – O Ministério Público atua de forma independente e autônoma, podendo atuar em defesa de direitos.
20. b – O processo penal deve observar amplamente o direito à defesa, mesmo em suas fases iniciais e decisórias.
Essa estrutura de prova apresenta um conteúdo abrangente e adequado ao nível de exigência do 3º ano do Ensino Médio, promovendo o desenvolvimento do raciocínio crítico e a aplicação prática do conhecimento
