“Prova de Direito: Questões sobre Ministério Público e Processos”
Tema: Ministério Público, direito constitucional, teoria geral do processo e processo civil I, Direito penal I e III, direito adm I
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova: Formação Técnica e Profissional – Direito
Tema: Ministério Público, Direito Constitucional, Teoria Geral do Processo e Processo Civil I, Direito Penal I e III, Direito Administrativo I
Série: 3º ano – Ensino Médio
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Questões
1. Sobre o Ministério Público (MP), é correto afirmar que:
a) O MP é um órgão que representa apenas os interesses do Estado.
b) O MP possui autonomia e tem a função de defender direitos e interesses da sociedade.
c) O MP atua somente em processos penais.
d) O MP pode ser controlado pelo Executivo somente.
2. De acordo com a Constituição Federal, o princípio da legalidade significa que:
a) O poder público não pode atuar fora da lei.
b) A liberdade de expressão é absoluta.
c) As sanções podem ser impostas livremente.
d) O cidadão pode descumprir a lei em caso de emergência.
3. Em relação ao processo civil, o que caracteriza a fase de conhecimento?
a) É onde ocorre a execução da sentença.
b) É a fase onde se busca a tutela provisória.
c) É a fase onde se promove a instrução e produção de provas.
d) É a fase final do processo judicial.
4. O que define a teoria geral do processo?
a) Regras específicas de um tipo de processo.
b) O estudo dos aspectos gerais que regem todos os processos judiciais.
c) Apenas a análise dos procedimentos penais.
d) O estudo das leis infraconstitucionais.
5. No direito penal, o princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) estabelece que:
a) Uma conduta pode ser punida mesmo que não esteja tipificada na lei.
b) A lei penal não retroage.
c) Não existe crime sem lei anterior que o defina.
d) As penas podem ser modificadas a qualquer momento.
6. Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta:
a) É exclusiva do Ministério Público.
b) Tem por objetivo a proteção de interesses individuais.
c) Pode ser proposta por qualquer cidadão, mas sem o controle do MP.
d) É um instrumento de defesa somente em questões trabalhistas.
7. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversas garantias aos cidadãos. Uma delas é:
a) O direito ao silêncio no processo penal.
b) O direito à propriedade sem restrições.
c) O direito à inamovibilidade dos juízes.
d) O direito à defesa apenas em seus próprios termos.
8. Em relação ao direito administrativo, a teoria do ato administrativo envolve:
a) Apenas a formalização de normas jurídicas.
b) O exame da validade dos atos administrativos por meio de meras formalidades.
c) Avaliar a conveniência e oportunidade da norma.
d) A análise dos atos praticados pela administração pública.
9. A função do homologação da sentença no processo civil é:
a) Garantir o andamento do processo.
b) Validar um acordo entre as partes e torná-lo título executivo.
c) Encerrar o direito de recorrer da decisão judicial.
d) Prolongar a discussão das partes sobre o conteúdo da decisão.
10. Qual dos seguintes princípios não é típico do Direito Penal?
a) Princípio da culpabilidade.
b) Princípio da insignificância.
c) Princípio da verdade real.
d) Princípio da legalidade.
11. A função do juiz no processo civil é:
a) Ser um mero aplicador da lei.
b) Atuar como parte interessada no processo.
c) Garantir a imparcialidade e conduzir o processo com justiça.
d) Impor sua decisão sem ouvir as partes.
12. No contexto do Ministério Público, a função de ação penal pública é:
a) Privativa do defensor público.
b) Atribuição do juiz.
c) A iniciativa da ação cabe ao MP.
d) Apenas uma função acessória.
13. Assinale a alternativa que melhor explica o princípio do contraditório no processo civil:
a) Todos devem estar satisfeitos com a decisão final do juiz.
b) As partes têm o direito de se manifestar e produzir provas antes da decisão.
c) O juiz pode decidir sem ouvir as partes, se considerar necessário.
d) Somente a parte autora tem direito à ampla defesa.
14. O processo penal pode ser considerado:
a) Um instrumento exclusivo de repressão.
b) Um meio de buscar a verdade material.
c) Sempre imparcial e favorável ao réu.
d) Sem a necessidade de garantias constitucionais.
15. As normas que regulam os atos administrativos são:
a) Apenas de ordem moral.
b) Exclusivamente de caráter legislativo.
c) Parte do direito público e têm como objetivo organizar a administração pública.
d) Aplicáveis somente em contratos privados.
16. O mandado de segurança é cabível para proteger:
a) Interesses patrimoniais apenas.
b) Qualquer direito, desde que líquido e certo.
c) A liberdade de locomoção exclusivamente.
d) Apenas direitos previstos na legislação penal.
17. O que caracteriza a teoria do crime no direito penal?
a) A análise da moralidade da conduta.
b) A517 interpretação da lei penal de forma restritiva.
c) A sistematização dos elementos que compõem o tipo penal.
d) A consideração de apenas um aspecto da conduta criminal.
18. Nos atos administrativos, a discricionariedade refere-se a:
a) Total liberdade para o agente público decidir.
b) Limitações impostas pelo legislador ao administrador.
c) Poder de decidir com certo grau de liberdade, respeitando a lei.
d) A proibição de avaliação pela administração pública.
19. O princípio da ampla defesa no direito penal assegura que:
a) O réu pode se defender em juízo, mas não pode produzir provas.
b) O réu tem direito a um advogado e a todos os meios de prova em sua defesa.
c) A defesa é restrita apenas ao uso do contraditório.
d) A defesa deve ser feita apenas na fase recursal.
20. A ação popular permite a qualquer cidadão:
a) Ter acesso a informações sigilosas do governo.
b) Questionar atos administrativos que possam causar danos ao patrimônio público.
c) Impedir a aplicação das leis em vigor.
d) Fazer sugestões sobre a legislação.
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Gabarito Detalhado
1. B – O MP atua na defesa de interesses sociais, conforme estabelece a Constituição.
2. A – O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado de Direito, que limita a atuação do poder público.
3. C – A fase de conhecimento é onde se realiza a coleta de provas para formar o convencimento do juiz.
4. B – A teoria geral do processo aborda os conceitos e normas que regulam de forma geral todos os tipos de processo.
5. C – O princípio da legalidade afirma que não há crime sem uma lei que o defina previamente.
6. A – A ação civil pública é uma ferramenta do Ministério Público para proteção de interesses difusos.
7. A – O direito ao silêncio é uma garantia fundamental prevista na Constituição, assegurando o direito à defesa.
8. D – A teoria do ato administrativo examina os atos da administração para verificar sua legalidade e robustez.
9. B – A homologação de sentença valida acordos entre as partes transformando-os em executivos.
10. C – O princípio da verdade real não é uma característica típica do Direito Penal, que se baseia em provas formais.
11. C – O juiz deve atuar de forma imparcial, assegurando um julgamento justo às partes.
12. C – O Ministério Público tem a competência de promover ações penais públicas, buscando a responsabilização criminal.
13. B – O contraditório assegura que todos tenham a oportunidade de se manifestar antes de uma decisão.
14. B – O processo penal visa a busca da verdade material, respeitando os direitos do réu.
15. C – As normas que regulam os atos administrativos estão ligadas ao direito público, objetivando a organização da administração.
16. B – O mandado de segurança é um instrumento jurídico que protege direitos líquidos e certos.
17. C – A teoria do crime analisa os elementos do tipo penal antes de qualquer sanção.
18. C – A discricionariedade permite que o agente público decida
