“Prova de Direito para 3º Ano: Questões e Gabarito Completo”
Tema: direirto
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Formação Técnica e Profissional: Tema – Direito
Instruções:
Leia atentamente cada uma das questões a seguir e escolha a alternativa que melhor responde a cada uma delas. Assinale apenas uma opção para cada questão.
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Questões
Questão 1: O que é o Estado de Direito?
- A) Um regime onde o poder do governo é ilimitado.
- B) Um sistema em que as leis estão acima de todos, inclusive do Estado.
- C) Um sistema que garante a desobediência civil.
- D) Um conceito meramente teórico sem aplicação prática.
Questão 2: Qual das opções abaixo é um princípio fundamental do Direito Brasileiro?
- A) A proteção à propriedade privada.
- B) A desigualdade entre os cidadãos.
- C) O controle da informação pela mídia.
- D) O desenvolvimento da doutrina de direitos absolutos.
Questão 3: O que estabelece a Constituição Brasileira sobre os direitos fundamentais?
- A) Eles podem ser restringidos a qualquer momento.
- B) São garantidos e invioláveis e só podem ser limitados em casos específicos.
- C) Somente os direitos sociais são garantidos.
- D) Ela não faz menção aos direitos fundamentais.
Questão 4: A função do Ministério Público é:
- A) Proteger os interesses do Estado acima do cidadão.
- B) Defender interesses individuais sem interesse público.
- C) Proteger a ordem jurídica e os interesses sociais.
- D) Julgar todos os casos de crimes em instâncias superiores.
Questão 5: A quem compete a criação de leis no Brasil?
- A) Apenas ao Poder Executivo.
- B) Apenas ao Poder Judiciário.
- C) Ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
- D) Somente ao Presidente da República.
Questão 6: O que é o direito penal?
- A) Um conjunto de normas que regulam as relações entre particulares.
- B) Um ramo do direito que prevê penas para condutas consideradas crimes.
- C) O sistema que regulamenta o comércio internacional.
- D) Um conjunto de leis que regula a propriedade intelectual.
Questão 7: Sobre o conceito de cidadania, pode-se afirmar que:
- A) Está relacionado apenas ao pagamento de impostos.
- B) Implica em deveres e direitos dos cidadãos.
- C) É exclusivo dos indivíduos natos de um país.
- D) Restringe-se ao ambiente político.
Questão 8: O que caracteriza um contrato?
- A) Deveres e direitos que podem ser construídos informalmente.
- B) Acordo voluntário entre partes, com obrigações criadas pela lei.
- C) Apenas a transferência de propriedade.
- D) Uma imposição de uma parte à outra.
Questão 9: Em caso de descumprimento contratual, a parte prejudicada pode:
- A) Ignorar a situação.
- B) Pedir a rescisão do contrato ou exigir o cumprimento.
- C) Processar qualquer parte.
- D) Aumentar os preços unilateralmente.
Questão 10: O princípio da ampla defesa significa que:
- A) Apenas advogados conhecidos podem defender o réu.
- B) O acusado tem direito a um julgamento justo e a apresentar sua defesa.
- C) O processo pode ser encerrado sem defesa.
- D) Somente o juiz pode decidir sobre a defesa.
Questão 11: O que é a responsabilidade civil?
- A) A obrigação de cumprir obrigações de trabalho.
- B) A obrigação de reparar danos causados a outra pessoa.
- C) A imposição de um crime.
- D) A necessidade de seguir normas administrativas.
Questão 12: A união entre um homem e uma mulher, formalizada por contrato, é conhecida como:
- A) Contrato de adesão.
- B) Casamento.
- C) Contrato de namoro.
- D) União estável.
Questão 13: Qual é a principal função da Justiça do Trabalho no Brasil?
- A) Julgar apenas casos de família.
- B) Proteger os direitos dos trabalhadores e regular as relações trabalhistas.
- C) Aumentar os salários dos trabalhadores.
- D) Impedir a contratação de funcionários.
Questão 14: O que caracteriza uma sociedade anônima?
- A) Todos os sócios têm responsabilidade ilimitada.
- B) O capital é dividido em ações que podem ser negociadas.
- C) Não é preciso registrar a empresa na Junta Comercial.
- D) Apenas um único proprietário dirige a empresa.
Questão 15: A proteção dos direitos humanos é:
- A) Dispensável em tempos de guerra.
- B) Um compromisso de todos os Estados, consagrado em tratados internacionais.
- C) Limitada ao respeito pelas leis nacionais.
- D) Um conceito variável entre países.
Questão 16: O que é um habeas corpus?
- A) Um recurso para garantir o direito de propriedade.
- B) Um instrumento jurídico para proteger o direito de liberdade de locomoção.
- C) Um tipo de contrato civil.
- D) Um método de julgamento apelativo.
Questão 17: Qual é o objetivo da Mediação e Arbitragem?
- A) Resolver disputas de forma mais rápida e econômica fora do Judiciário.
- B) Impedir que as partes se entendam.
- C) Resistir a práticas de negociação.
- D) Criar uma nova legislação.
Questão 18: A Teoria da Separação dos Poderes defende que:
- A) O Poder Executivo deve se sobrepor ao Legislativo.
- B) Apenas um poder deve exercer todas as funções do governo.
- C) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser independentes e harmônicos entre si.
- D) O Judiciário deve controlar todas as ações do Executivo.
Questão 19: Em casos de crimes contra a vida, a punição está prevista em qual tipo de direito?
- A) Direito Administrativo.
- B) Direito Penal.
- C) Direito Civil.
- D) Direito Comercial.
Questão 20: O que caracteriza a Constituição Cidadã de 1988?
- A) Restrições aos direitos dos cidadãos.
- B) A introdução de valores democráticos e direitos individuais e coletivos.
- C) Uma constituição exclusivamente econômica.
- D) A centralização do poder no Executivo.
Gabarito
Questão 1: B – O Estado de Direito é um sistema onde as leis estão acima de todos.
Questão 2: A – A proteção à propriedade privada é um
