Prova de Direito Empresarial: Questões e Gabarito para Estudantes
Tema: DIREITO EMPRESARIAL E REGRAS DO DIREITO CIVIL
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova – Direito Empresarial e Regras do Direito Civil
Instruções:
Leia atentamente cada questão e escolha a alternativa correta. As questões estão distribuídas em diferentes níveis de complexidade para estimular a reflexão crítica sobre o tema.
Questões
- Qual é o principal objetivo do Direito Empresarial?
A) Proteger os interesses dos consumidores.
B) Regular as relações comerciais e os atos de comércio.
C) Definir os direitos e deveres das pessoas físicas.
D) Combater a criminalidade financeira.
- Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta:
A) O empresário individual deve ter uma sociedade limitada.
B) Não é necessário registro na Junta Comercial para atuar como empresário.
C) O empresário individual responde ilimitadamente pelas dívidas da empresa.
D) O empresário individual é uma entidade sem fins lucrativos.
- Qual dos itens abaixo não é um requisito para a configuração de uma sociedade limitada?
A) Número mínimo de sócios.
B) Capital social integralizado.
C) Registro na Receita Federal.
D) Contrato social escrito e registrado.
- A quem cabe a responsabilidade pelas dívidas da sociedade limitada?
A) Somente aos sócios que gerenciam a empresa.
B) Os sócios respondem com seus bens pessoais.
C) A sociedade em si responde, limitando a responsabilidade dos sócios ao capital social.
D) Apenas os investidores não respondem pelas dívidas da sociedade.
- O que caracteriza um contrato civil?
A) Um documento com firma reconhecida.
B) Um acordo entre partes que produz efeitos jurídicos.
C) Um ato informal sem necessidade de testemunhas.
D) Qualquer promessa feita de forma verbal.
- Ao celebrar um contrato, a obrigação de cumprimento é uma das características essenciais. O que ocorre se uma das partes não cumprir com o combinado?
A) A parte prejudicada deve aceitar as consequências sem poder agir.
B) A parte prejudicada pode buscar a reparação por meio judicial.
C) Não há penalidades, é uma questão de escolha das partes.
D) A parte prejudicada não pode fazer nada, pois é um ato de vontade.
- Qual dos seguintes elementos é essencial para a validade de um contrato?
A) O valor mínimo estipulado.
B) A idoneidade das partes.
C) A forma escrita.
D) O objeto lícito.
- Quando uma empresa é declarada falida, o que ocorre com os bens pertencentes a essa empresa?
A) Os bens são automaticamente transferidos para os sócios.
B) Os bens são liquidadas para o pagamento das dívidas da empresa.
C) Os bens são mantidos em poder da empresa até regularização.
D) Os bens são doados a instituições de caridade.
- Qual é a função do contrato social em uma sociedade limitada?
A) Apenas registrar a razão social da empresa.
B) Estabelecer as regras de funcionamento e os direitos e deveres dos sócios.
C) Definir a estratégia de marketing da empresa.
D) Não tem função específica, já que a sociedade é informal.
- Em um contrato de prestação de serviços, caso não haja cláusula de prazo, qual é o entendimento legal geralmente aplicado?
A) O contrato terá prazo indefinido.
B) O contrato deve ser executado imediatamente.
C) O prazo é de 90 dias.
D) O prazo é determinado pelo juiz.
- O que é considerado na dimensão subjetiva do Direito Civil?
A) O estatuto da empresa.
B) A capacidade dos indivíduos para atuar juridicamente.
C) Os efeitos da relação de consumo.
D) As normas de proteção à propriedade intelectual.
- Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:
A) A responsabilidade civil é sempre penal.
B) O causador do dano não é obrigado a reparar.
C) A responsabilidade civil pode ser objetiva ou subjetiva.
D) Apenas pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas civilmente.
- De acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual é um dos direitos do titular dos dados?
A) O direito de excluir todos os dados pessoais tratados pela empresa.
B) O direito de revogar o consentimento a qualquer momento.
C) O direito de transferir os dados para outras empresas.
D) O direito de vender informações pessoais.
- Conforme a teoria da responsabilidade do empresário, a culpa não se limita à má-fé, mas também se estende à falta de zelo, consoante a:
A) Teoria da culpa in vigilando.
B) Teoria da culpa in eligendo.
C) Teoria da auto-regulação.
D) Teoria da imputação objetiva.
- Um sócio pode ser excluído de uma sociedade limitada. Qual é a situação que pode levar a essa exclusão?
A) Por divergências de opinião sobre a gestão.
B) Por execução de atividade concorrencial à empresa.
C) Por falta de capital social.
D) Por desagregação familiar.
- Defina em poucas palavras o conceito de “fato gerador” no Direito Tributário:
A) A realização de um objetivo.
B) Um evento que gera a obrigação tributária.
C) O valor a ser pago em impostos.
D) A cobrança judicial de tributos.
- O que caracteriza um contrato unilateral?
A) Apenas uma parte tem obrigação.
B) Ambas as partes têm obrigações recíprocas.
C) Não envolve pagamento.
D) É celebrado por pessoa jurídica.
- Na falência de uma empresa, a ordem de preferência para pagamento das dívidas respeita:
A) Os credores com garantia real, credores trabalhistas, e por último, os credores Quirografários.
B) Apenas as dívidas fiscais.
C) O pagamento ao proprietário do imóvel onde está a empresa.
D) Apenas aos credores de natureza moral.
Gabarito
- B – A principal função do direito empresarial é regular as relações comerciais e atos de comércio.
- C – O empresário individual é responsável ilimitadamente pelas dívidas da empresa.
- C – O registro na Receita Federal é uma exigência, mas para a configuração da sociedade limitada, o contrato social registrado é essencial.
- C – Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social, não atingindo bens pessoais.
- B – Um contrato civil gera efeitos jurídicos ao acordo entre as partes.
- B – A parte prejudicada pode buscar reparação, e isso é um direito garantido.
- D – O objeto do contrato deve ser lícito para que o contrato seja válido.
- B – Os bens da empresa falida são liquidadas para pagamento das dívidas.
- B – O contrato social funciona como o regulador das relações entre os sócios e o funcionamento da empresa.
- A – O entendimento é de que o contrato deve ser executado imediatamente, a menos que haja estipulação contrária.
- B – A dimensão subjetiva refere-se à capacidade jurídica dos indivíduos.
- C – A responsabilidade civil pode ser objetiva (independe de culpa) ou subjetiva (depende de culpa).
- B – O titular dos dados pode revogar o consentimento a qualquer momento.
- A – A teoria da culpa in vigilando se relaciona à responsabilidade do empresário sobre a fiscalização de atividades.
- B – A exclusão pode ocorrer se um sócio realizar atividade concorrencial à empresa.
