Prova de Formação Técnica: Lei Orgânica de Jarinu para o 3º ano

Tema: lei organica jarinu
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 6

Prova: Lei Orgânica de Jarinu

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Disciplina: Formação Técnica e Profissional

Ano Escolar: 3º ano – Ensino Médio

Instruções

Leia atentamente cada questão e escolha a opção correta. As perguntas são elaboradas para avaliar seu entendimento sobre a Lei Orgânica de Jarinu.

Questões

1. O que estabelece a Lei Complementar em seu Artigo 1º?

   a) Define a carreira dos servidores públicos municipais.

   b) Institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

   c) Proíbe a ocupação de cargos públicos sem concursar.

   d) Atribui responsabilidades aos servidores públicos.

2. Segundo o Artigo 2º, quem é considerado servidor público?

   a) Apenas aqueles que ocupam cargos efetivos.

   b) Somente pessoas que ocupam comissões de confiança.

   c) Toda pessoa legalmente investida em cargo público, efetivo ou em comissão.

   d) Aqueles que trabalham para a administração pública sem remuneração.

3. O que define o artigo 3º sobre ‘cargo público’?

   a) É uma função temporária na administração pública.

   b) É a estrutura organizacional que pode ser alterada a qualquer momento.

   c) É o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas para um servidor público.

   d) É apenas um título usado para funções honorárias.

4. De acordo com o Artigo 5º, como são organizadas as carreiras de servidores em Jarinu?

   a) Em somente um grupo profissional.

   b) Em grupos ocupacionais baseado em escolaridade e qualificação.

   c) Por ordem de antiguidade.

   d) Não há organização formal das carreiras.

5. A proibição de atribuir funções diferentes das descritas para os cargos públicos é abordada em qual artigo?

   a) Artigo 4º

   b) Artigo 6º

   c) Artigo 5º

   d) Artigo 3º

6. Segundo o Artigo 7º, quando é permitido o exercício gratuito de cargos públicos?

   a) É sempre permitido, dependendo da situação do servidor.

   b) É proibido, exceto em casos previstos em Lei.

   c) É permitido apenas para cargos de direção.

   d) Nenhuma circunstância permite o exercício gratuito.

Gabarito

1. b) Institui o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
   Justificativa: O Artigo 1º especificamente aborda a instituição do regime jurídico único.
2. c) Toda pessoa legalmente investida em cargo público, efetivo ou em comissão.
   Justificativa: O Artigo 2º define claramente quem é considerado servidor público.
3. c) É o conjunto de atribuições e responsabilidades específicas para um servidor público.
   Justificativa: O Artigo 3º detalha o que constitui um cargo público.
4. b) Em grupos ocupacionais baseado em escolaridade e qualificação.
   Justificativa: O Artigo 5º menciona que as carreiras serão organizadas considerando a escolaridade e outras condições.
5. b) Artigo 6º.
   Justificativa: Este artigo proíbe que atribuições diferentes sejam dadas a ocupantes de cargos públicos, garantindo a integridade das funções.
6. b) É proibido, exceto em casos previstos em Lei.
   Justificativa: O Artigo 7º especifica a proibição do exercício gratuito, exceto se houver previsão legal.