Prova de Formação Técnica: Lei Orgânica de Jarinu para 3º Ano
Tema: lei organica jarinu
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 10
Prova de Formação Técnica e Profissional: Lei Orgânica do Município de Jarinu
Instruções: Leia atentamente cada questão e assinale a alternativa correta. Cada questão vale 1 ponto.
Questões
1. A aceitação da autonomia do município de Jarinu está prevista em qual artigo da Lei Orgânica?
– A) Artigo 1º
– B) Artigo 4º
– C) Artigo 6º
– D) Artigo 9º
2. Sobre os princípios fundamentais do Município de Jarinu, qual das assertivas é verdadeira?
– A) A ação municipal desenvolve-se com privilégios para distritos ou bairros.
– B) O Município pode discriminar entre os munícipes baseando-se em raça e credo.
– C) O desenvolvimento do município é fundamentado na dignidade da pessoa humana e no pluralismo político.
– D) A autonomia municipal é limitada pela Constituição Estadual.
3. Qual é a função do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado mencionado na Lei Orgânica?
– A) Regulamentar a ocupação urbana.
– B) Controlar a tributação municipal.
– C) Criar novos distritos.
– D) Administrar a saúde pública.
4. A Lei Orgânica proíbe, sob pena de nulidade, a criação de tratados ou alianças com quais entidades?
– A) Igreja e instituições religiosas.
– B) Outras prefeituras.
– C) Universidades.
– D) Organizações não governamentais.
5. Qual é a competência privativa do Município, conforme estabelecida na Lei Orgânica?
– A) Cobrar impostos sobre propriedades rurais.
– B) Fixar normas para transporte coletivo.
– C) Regular a educação superior.
– D) Controlar as fontes de recursos hídricos.
6. Degraus de popularidade ou anistia fiscal podem ser concedidos sem interesse público justificado?
– A) Sim, é permitido pelo prefeito.
– B) Não, é está vedado pela Lei Orgânica.
– C) Sim, se aprovado pela Câmara Municipal.
– D) Não, mas pode ser viável em razão de conveniência pública.
7. A Câmara Municipal possui poderes específicos. Qual das seguintes ações não é uma atribuição da Câmara?
– A) Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos.
– B) Criar normas urbanísticas.
– C) Determinar a publicidade de atos não educacionais.
– D) Promulgar leis aprovadas sem passar pela sanção do Prefeito.
8. Qual o papel do Prefeito em relação à Lei Orgânica, segundo a interpretação do artigo 62?
– A) Sancionar e promulgar leis aprovadas pela Câmara Municipal.
– B) Retirar cargos de confiança sem aviso.
– C) Intervir nas decisões da Câmara.
– D) Elaborar o orçamento sem consulta à Câmara.
9. Sobre a representação do povo, como a Câmara Municipal é composta?
– A) Por representantes não eleitos.
– B) Por vereadores escolhidos pelo sistema majoritário.
– C) Por vereadores eleitos pelo sistema proporcional.
– D) Por cargos honorários por nomeação.
10. Como é feita a fiscalização das contas do Município, de acordo com a Lei Orgânica?
– A) Única e exclusivamente pelo Prefeito.
– B) Realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara.
– C) Exigida pelo Ministério Público, sem necessidade de deliberação da Câmara.
– D) Monitorada apenas pelos vereadores.
Gabarito
1. B) Artigo 4º
Justificativa: O artigo 4º estabelece que o Município possui autonomia política, administrativa e financeira.
2. C) O desenvolvimento do município é fundamentado na dignidade da pessoa humana e no pluralismo político.
Justificativa: Os princípios fundamentais da Lei Orgânica garantem direitos e estabelecem uma base de respeito à dignidade e pluralidade.
3. A) Regular a ocupação urbana.
Justificativa: O Plano Diretor é um instrumento básico para organizar e planejar a cidade.
4. A) Igreja e instituições religiosas.
Justificativa: A Lei Orgânica proíbe a criação de cultos religiosos ou aliança com igrejas, visando à imparcialidade do município.
5. B) Fixar normas para transporte coletivo.
Justificativa: O Município tem o poder de regular serviços públicos que incluem transporte.
6. B) Não, é está vedado pela Lei Orgânica.
Justificativa: A Lei Orgânica proíbe esse tipo de concessão sem justificativa de interesse público.
7. D) Promulgar leis aprovadas sem passar pela sanção do Prefeito.
Justificativa: A promulgação deve sempre seguir o procedimento legislativo, incluindo a sanção do Prefeito.
8. A) Sancionar e promulgar leis aprovadas pela Câmara Municipal.
Justificativa: O papel do Prefeito inclui a sanção e a promulgação das leis.
9. C) Por vereadores eleitos pelo sistema proporcional.
Justificativa: Os vereadores são eleitos de forma proporcional, representando a diversidade de votos.
10. B) Realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara.
Justificativa: A fiscalização contábil e financeira é uma atribuição da Câmara, com o apoio do Tribunal de Contas.
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Esta prova contemplou questões que abordam diversos aspectos da Lei Orgânica do Município de Jarinu, integrando conteúdos teóricos e práticas relacionadas à formação técnica e profissional, alinhadas com os critérios de ensino adequado ao 3º ano do Ensino Médio.
