Prova de Formação Técnica: Lei Orgânica de Jarinu para 3º Ano
Tema: lei organica jarinu
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Formação Técnica e Profissional
Tema: Lei Orgânica do Município de Jarinu
3º Ano – Ensino Médio
Instruções:
– Leia atentamente cada questão.
– Assinale a alternativa correta.
– Cada questão vale 0,5 pontos.
Questões
1. Qual é o principal objetivo da Lei Orgânica do Município de Jarinu, conforme estabelecido no Art. 1º?
A) Estabelecer tributos municipais.
B) Proteger os interesses do Executivo municipal.
C) Assegurar justiça e bem-estar para todos os munícipes.
D) Definir a estrutura da Câmara Municipal.
2. Sobre a organização do Município, assinale a alternativa correta segundo o Art. 4º.
A) Jarinu não tem autonomia política.
B) O Município é regido exclusivamente pela Constituição Federal.
C) Jarinu é uma pessoa jurídica de direito privado.
D) O Município possui autonomia política, administrativa e financeira.
3. De acordo com o Art. 6º, quais são as competências privativas do Município?
A) Apenas legislar sobre assuntos estaduais.
B) Promover a educação e criar distritos.
C) Apenas arrecadar tributos.
D) Apenas elaborar o orçamento anual.
4. Os símbolos do Município de Jarinu, conforme Art. 3º, incluem:
A) Somente a Bandeira e o Hino.
B) Bandeira, Brasão e Hino Municipal.
C) Apenas o Brasão.
D) Hino e documentos públicos.
5. Segundo o Art. 9º, o Município de Jarinu é vedado a realizar:
A) Publicidade educativa.
B) Subvenções a cultos religiosos.
C) Autonomia na criação de órgãos públicos.
D) Criação de leis complementares.
6. Sobre a Câmara Municipal, conforme Art. 11, qual é a duração do mandato dos Vereadores?
A) Dois anos.
B) Quatro anos.
C) Seis anos.
D) Cinco anos.
7. O que estabelece o Art. 12 a respeito das sessões da Câmara Municipal?
A) A Câmara se reunirá apenas em períodos extraordinários.
B) As sessões são sempre secretas e restritas.
C) As sessões ordinárias ocorrem de 16 de janeiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
D) Não há necessidade de convocação para as sessões extraordinárias.
8. Segundo o Art. 30, qual é uma das competências da Câmara Municipal?
A) Instituir tributos sem sanção do Prefeito.
B) Autorizar expropriação sem justificativa.
C) Votar o orçamento anual e o plurianual de investimentos.
D) Excluir Vereadores por vontade própria.
9. O que acontece quando a Câmara Municipal não delibera sobre as contas do Prefeito dentro de 60 dias, conforme Art. 37?
A) As contas são consideradas rejeitadas.
B) As contas são automaticamente aprovadas.
C) Um novo prazo de 30 dias é concedido.
D) O Prefeito perde o direito de gestão.
10. De acordo com o Art. 38, quais atos fazem parte do processo legislativo municipal?
A) Emendas à Lei Orgânica e propostas de decreto.
B) Apenas leis complementares.
C) Resoluções e somente atos do Executivo.
D) Emendas, leis complementares, ordinárias, resoluções e decretos legislativos.
11. Qual é a relevância da consulta prévia às populações diretamente interessadas em qualquer alteração territorial do Município conforme Art. 5º?
A) Ignore a participação popular.
B) Promove transparência e respeita a vontade da população.
C) Define unilateralmente decisões da Câmara.
D) É desnecessária para a criação de distritos.
12. Com base no Art. 50, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é responsabilidade de qual órgão?
A) Somente do poder Executivo.
B) Apenas do Tribunal de Contas.
C) Da Câmara Municipal e do controle interno do Executivo.
D) Somente da população.
13. O que é vedado ao Município, conforme Art. 9º?
A) Estabelecer normas de edificação.
B) Subvencionar cultos ou práticas religiosas.
C) Regulação do uso do solo.
D) Criar normas de transporte coletivo.
14. Segundo o Art. 43, quem tem a competência exclusiva de criar, transformar ou extinguir cargos públicos?
A) O Prefeito apenas.
B) A Mesa da Câmara.
C) Os cidadãos.
D) Todos os Vereadores.
15. O que é necessário para que uma emenda à Lei Orgânica seja aprovada, conforme Art. 39?
A) Aprovação em único turno.
B) Aprovação de dois terços dos Vereadores em dois turnos.
C) Aprovação apenas do Prefeito.
D) Aprovação adequada de todos os cidadãos.
16. De acordo com o Art. 34, quando pode um Vereador perder o mandato?
A) Por falta de comparecimento de 20% das sessões.
B) Quando não apresenta declaração de bens.
C) Por infringir as vedações estipuladas na Lei Orgânica.
D) Quando não exerce funções em sua área de atuação.
17. Qual é a relação entre o Município de Jarinu e o Estado e a União, conforme Art. 1º?
A) Dependente para decisões financeiras.
B) Independente em todas as atividades.
C) Parte da estrutura do Estado e da União, com autonomia.
D) Totalmente subordinado ao Estado.
18. Segundo o Art. 3º, quais são os símbolos do Município de Jarinu?
A) Somente o Brasão.
B) Bandeira, Brasão e Hino Municipal.
C) Apenas a Bandeira.
D) Hino somente.
19. Qual a função da Câmara Municipal no que diz respeito à avaliação das contas do Prefeito, conforme Art. 30?
A) Analisar e aprovar sem a influência do Tribunal de Contas.
B) Somente aprovar ou rejeitar após apresentação do parecer do Tribunal de Contas.
C) Apenas receber as contas sem deliberação.
D) Defender interesses partidários ao invés da integridade fiscal.
20. Qual é a natureza da pessoa jurídica do Município de Jarinu, como descrito no Art. 4º?
A) Direito privado.
B) Direito público interno.
C) Uma entidade sem fins lucrativos.
D) Entidade autárquica.
Gabarito
1. C – O Art. 1º da Lei Orgânica afirma que seu objetivo é assegurar justiça e bem-estar, promovendo um desenvolvimento justo.
2. D – O Art. 4º define o Município como uma pessoa jurídica com autonomia política, administrativa e financeira.
3. B – As competências privativas incluem legislar sobre interesses locais e criar distritos, conforme Art. 6º.
4. B – Os símbolos são a Bandeira, o Brasão e o Hino, conforme Art. 3º.
5. B – O Art. 9º veda ao Município subsidiar cultos religiosos, preservando a laicidade.
6. B – A duração do mandato dos Vereadores é de quatro anos, conforme Art. 11.
7. C – O Art. 12 estabelece as datas das sessões ordinárias da Câmara Municipal, sendo independente de convocação.
8. C – O Art. 30 diz que a Câmara deve votar o orçamento anual e o plurianual.
9. B – Se não deliberar em 60 dias, as contas são consideradas aprovadas.
10. D – O Art. 38 lista as emendas, leis complementares, ordinárias, resoluções e decretos como partes do processo legislativo.
11. B – A consulta prévia garante participação da população, promovendo a transparência na gestão pública.
12. C – A fiscalização é de competência da Câmara, que atua em controle externo junto ao Tribunal de Contas.
13. B – O Art. 9º veta a subvenção a cultos religiosos, assegurando a laicidade do município.
14. B – A competência para criação e extinção de cargos é exclusiva da Mesa da Câmara conforme Art. 43.
15. B – A emenda deve ser aprovada
