“Prova de Direito Processual Penal: Questões e Gabarito para 3º Ano”
Tema: Direito Processual Penal
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Direito Processual Penal
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Ano: 3º Ano – Ensino Médio
Data: ______________
Nome do Aluno: ______________
Turma: ______________
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Instruções:
Leia atentamente cada questão e marque a alternativa correta.
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Questões
1. Sobre os princípios do processo penal, é correto afirmar que:
A) O princípio da legalidade implica que todo crime deve estar tipificado na legislação penal.
B) O princípio da ampla defesa é garantido apenas para os réus de crimes hediondos.
C) O princípio da presunção de inocência afirma que todo acusado é considerado culpado até prova em contrário.
D) O princípio do juiz natural permite que qualquer juiz possa atuar em causas que não lhe são afetas.
2. A ação penal pode ser classificada em:
A) Pública, privada e direta.
B) Direta, indireta e redistributiva.
C) Pública, privada e subsidiária da pública.
D) Exclusiva, acessória e condicionada.
3. O inquérito policial tem como função principal:
A) Julgar o réu.
B) Recolher provas e apurar a materialidade do crime.
C) Aplicar penas.
D) Garantir o direito de defesa.
4. A respeito das provas no processo penal, é correto afirmar que:
A) A prova testemunhal é a única admitida em juízo.
B) Provas obtidas de forma ilícita podem ser utilizadas na defesa.
C) O juiz é quem decide a valoração das provas apresentadas.
D) A prova pericial é dispensável em todos os casos.
5. As medidas cautelares no processo penal visam:
A) Aumentar a punição antes do julgamento.
B) Garantir a aplicação da lei, mas podem ser revogadas a qualquer momento.
C) Evitar a reiteração delitiva e assegurar a ordem pública.
D) Impedir que os advogados tenham acesso ao processo.
6. O recurso de apelação no processo penal é cabível:
A) Sempre que o juiz proferir uma sentença que não seja condenatória.
B) Contra decisões interlocutórias e sentenças.
C) Apenas em caso de absolvição.
D) Exclusivamente para casos de revisão criminal.
7. De acordo com a Lei Maria da Penha, qual desses aspectos é considerado um dos objetivos principais da lei?
A) Criminalizar a violência contra a mulher.
B) Proteger a mulher do assédio moral no trabalho.
C) Promover a assistência às vítimas de violência.
D) Criar penas mais severas para agressores.
8. Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a abordagem certa sobre a parte infracional?
A) O ECA trata crianças e adolescentes como adultos em situação infracional.
B) Sanções devem ser aplicadas, mas sem privar da liberdade.
C) O ECA não prevê medidas socioeducativas.
D) O principal objetivo é a punição severa.
9. No contexto da Lei de Organização Criminosa, é correto afirmar que:
A) Somente crimes graves são considerados para formação de organizações.
B) A participação em organização criminosa é punida apenas na fase de execução do crime.
C) A união de três ou mais pessoas para praticar crimes deve ser investigada.
D) A legislação garante imunidade a quem denunciar organizações criminosas.
10. Em relação à Lei de Abuso de Autoridade, um ato é considerado abusivo quando:
A) É praticado por autoridade em exercício de seu poder, sem qualquer consideração.
B) Relaciona-se à aplicação correta da lei.
C) É praticado por um funcionário público ao acessar informações sigilosas sem autorização.
D) Configura uma infração administrativa apenas.
11. A Lei de Execução Penal estabelece como fundamental que:
A) A pena deve ser cumprida sem respeito à dignidade da pessoa humana.
B) Pode-se reverter as penas por meio de pedidos de indulto.
C) A ressocialização do sentenciado é a principal finalidade da execução penal.
D) O sentenciado deve ser mantido em regime fechado até o final da pena.
12. Sobre o papel do juiz no processo penal, é correto afirmar que:
A) O juiz é imparcial e deve apenas homologar o acordo entre as partes.
B) O juiz deve inquirir as partes apenas em casos de crimes complexos.
C) O juiz é responsável por conduzir a instrução e garantir o contraditório.
D) O juiz pode decidir sem ouvir as partes, se considerar que a prova é suficiente.
13. Os tipos de prisão cautelar incluem:
A) Prisão em flagrante e prisão preventiva.
B) Prisão civil e prisão por dívida.
C) Prisão perpétua e prisão temporária.
D) Prisão administrativa e prisão disciplinar.
14. Uma das características da indisponibilidade da ação penal pública é que:
A) O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer momento.
B) A ação penal pública não pode ser retirada pelo autor da conduta.
C) O ofendido decide se vai ou não levar adiante a ação.
D) É facultativo somente ao juiz decidir sobre a continuidade da ação.
15. O habeas corpus e o mandado de segurança são remédios constitucionais usados para:
A) Proteger direitos subjetivos contra os atos da administração pública.
B) Tratar de questões trabalhistas e previdenciárias.
C) Garantir o direito à liberdade somente em casos de prisão.
D) Atuar apenas em matéria penal estrita.
16. Os elementos essenciais de uma prova em processo penal incluem:
A) Simplicidade, clareza e relevância.
B) Legalidade, materialidade e pertinência.
C) Aceitação universal, aprovação e confirmação.
D) Formalidade, verbalidade e documentação.
17. A possibilidade de apelação no processo penal é garantida para:
A) Qualquer sentença, independentemente da matéria.
B) Apenas para as sentenças absolutórias.
C) Sentenças condenatórias e decisões interlocutórias cabíveis.
D) Somente para ações em que a pena seja superior a cinco anos.
18. No contexto da Lei Maria da Penha, um caso caracterizado de violência psicológica é:
A) Ameaças de morte.
B) Controle sobre o comportamento da mulher.
C) Violação de direitos de propriedade.
D) Todo ato de agressão física.
19. A definição sobre o procedimento penal é:
A) Um conjunto de regras que regula o funcionamento do processo penal.
B) Um método que deve ser seguido na atividade legislativa.
C) Um sistema de julgamento pós-decisão administrativa.
D) Processo que pode ser exceto das regras do Código Penal.
20. No âmbito da Lei de Execução Penal, a progressão de regime é:
A) Um direito do apenado a ser automaticamente liberado.
B) Uma possibilidade que deve ser analisada, de acordo com o bom comportamento do apenado.
C) Um processo que não envolve análise de risco social.
D) Exclusiva ao cumprimento de penas por crimes violentos.
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Gabarito
1. A – O princípio da legalidade está relacionado à necessidade de que todo crime seja previamente tipificado na lei.
2. C – A classificação correta da ação penal é pública, privada e subsidiária da pública.
3. B – O inquérito policial investiga a materialidade e circunstâncias do crime.
4. C – O juiz tem autonomia para avaliar e decidir a valoração das provas.
5. C – As medidas cautelares têm como objetivo assegurar a ordem pública e evitar novos delitos.
6. B – A apelação é cabível contra sentenças e decisões interlocutórias.
7. C – A assistência às vítimas de violência é um dos focos principais da Lei Maria da Penha.
8. B – O ECA aponta que sanções devem ser socioeducativas, sem privação da liberdade.
9. C – A Lei de Organização
