“Prova de Direito Processual Civil: Questões e Gabarito”
Tema: Direito Processual Civil
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova de Direito Processual Civil – 3º Ano Ensino Médio
Instruções:
– Leia atentamente cada questão e escolha a alternativa correta.
– Ao final da prova, utilize o gabarito para verificar suas respostas.
– Boa sorte!
Questões:
1. Sobre o princípio da legalidade no processo civil, assinale a alternativa correta:
a) A legalidade assegura que o juiz pode decidir de acordo com sua própria interpretação, independentemente da lei.
b) A legalidade garante que todos os atos processuais devem seguir o que está estipulado pela legislação.
c) A legalidade é flexível e pode ser alterada por convenções entre as partes.
d) A legalidade não se aplica nos casos de jurisdição voluntária.
2. Os princípios do contraditório e ampla defesa garantem que:
a) As partes podem apenas alegar suas razões, mas não precisam apresentar provas.
b) Nenhuma das partes poderá ser surpreendida com decisões sem ter a oportunidade de se manifestar.
c) Apenas o autor da ação tem o direito de apresentar suas argumentações.
d) O réu não precisa ser avisado sobre os prazos processuais.
3. Sobre a jurisdição e competência, assinale a alternativa correta:
a) A jurisdição refere-se ao poder do Estado de aplicar a lei, enquanto a competência é a delimitação desse poder em razão de certas circunstâncias.
b) A jurisdição é ineficaz, pois não é reconhecida pelo Estado.
c) A competência não pode ser alterada uma vez estabelecida.
d) A competência é a capacidade de um juiz decidir sobre qualquer assunto judicial.
4. Uma petição inicial deve conter elementos essenciais. Qual dos itens abaixo não é um requisito da petição inicial?
a) A qualificação das partes.
b) O pedido com suas especificações.
c) O valor da causa.
d) A prova documental que será utilizada.
5. Se o réu não comparecer em juízo após ser regularmente notificado, a consequência será:
a) A sentença será automaticamente favorável ao autor.
b) O juiz poderá decidindo sem ouvir o réu, mas não haverá consequência negativa.
c) O juiz não poderá dar andamento ao processo até que o réu se manifeste.
d) O réu poderá ser considerado revel, e o processo poderá seguir sem sua defesa.
6. A tutela provisória pode ser concedida em duas modalidades. Qual delas não corresponde a uma modalidade de tutela provisória?
a) Tutela provisória de urgência.
b) Tutela provisória de evidência.
c) Tutela provisória de segurança.
d) Tutela provisória de natureza autoral.
7. Assinale a alternativa que melhor descreve o recurso de apelação:
a) É cabível para impugnar qualquer decisão interlocutória.
b) É utilizado para atacar a sentença proferida em primeira instância, permitindo ao tribunal revisar a decisão.
c) Não precisa ser fundamentado.
d) É um recurso que deve ser interposto dentro de um prazo de 30 dias após a sentença.
8. Sobre a execução de sentença, assinale a alternativa correta:
a) A execução só poderá ser iniciada após o trânsito em julgado da sentença.
b) O processo executivo visa apenas a satisfação do crédito, não sendo necessário que a sentença tenha transitado em julgado.
c) O executado tem o direito de apresentar defesa, mesmo após o trânsito em julgado.
d) O juiz não poderá determinar a penhora de bens do devedor para garantir a execução.
9. Qual é a função do Código de Defesa do Consumidor em relação ao direito processual civil?
a) Proteger apenas os interesses dos fornecedores.
b) Estabelecer normas que regem as relações de consumo, incluindo procedimentos judiciais.
c) Impedir que os consumidores ingressem em juízo.
d) Regir a profissão dos advogados na defesa dos consumidores.
10. O Estatuto da Criança e do Adolescente aborda o direito processual civil. Sobre isso, assinale a afirmação correta:
a) Somente os adolescentes em conflito com a lei são abrangidos pelo estatuto.
b) O estatuto assegura o direito a um processo legal justo e rápido para crianças e adolescentes.
c) Crianças e adolescentes não têm legitimidade para serem partes em ações judiciais.
d) O Estatuto permite que todos os atos processuais sejam conduzidos sem a presença dos responsáveis legais.
11. A Lei de Registros Públicos estabelece normas para:
a) O registro de ações judiciais.
b) A proteção do patrimônio intelectual.
c) O registro de nascimentos, casamentos, óbitos e outros atos.
d) A regulamentação das relações comerciais.
12. Em uma relação locatícia, qual dos direitos do inquilino é regulado por uma legislação específica?
a) O direito à não renovação do contrato.
b) O direito à restituição do valor do depósito caução.
c) O direito à livre utilização do imóvel, independentemente do contrato.
d) O direito a descumprir o prazo de aviso prévio para desocupar o imóvel.
13. No direito processual civil, a possibilidade de acordo entre as partes é incentivada pelo:
a) Princípio da economia processual.
b) Princípio da celeridade.
c) Princípio da ampla defesa.
d) Princípio da legalidade.
14. Sobre a fase probatória do processo civil, assinale a alternativa correta:
a) Apenas documentos podem ser utilizados como prova em um processo.
b) A prova testemunhal deve ser sempre admitida, independentemente de sua relevância.
c) As partes têm o direito de produzir provas que comprovem suas alegações.
d) O juiz não pode intervir na produção de provas, devendo apenas receber aquelas apresentadas pelas partes.
15. A sentença declaratória é aquela que:
a) Impõe uma condenação ao réu.
b) Apenas declara a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.
c) Não tem efeitos jurídicos.
d) Cria novos direitos entre as partes.
16. O que se entende por coisa julgada no direito processual civil?
a) O direito de recorrer é encerrado, mas o processo pode ser revisto a qualquer tempo.
b) É a eficiência de um ato judicial que não pode mais ser modificado ou contestado.
c) Refere-se à fase de execução da sentença.
d) É a parte do processo onde se discute o mérito da ação.
17. Em casos de tutela de urgência, a parte interessada deve demonstrar:
a) Que há um alto grau de certeza sobre o direito que se pretende tutelar.
b) Que existe a necessidade de urgência e o possível dano.
c) Que a sentença já transitou em julgado.
d) Que não se opõe ao direito do réu.
18. No contexto de um processo civil, a insuficiência de provas pode resultar em:
a) Decisão favorável ao autor independentemente das provas.
b) Dano moral ao réu.
c) Improcedência do pedido do autor.
d) Instrução probatória.
19. A quem cabe o ônus da prova em um processo civil?
a) Apenas ao autor da ação.
b) Ao réu, independentemente do que foi alegado.
c) À parte que fizer a alegação.
d) Ao juiz, que deverá produzir as provas necessárias.
20. Decisões interlocutórias podem ser impugnadas pelo recurso:
a) Estrito senso.
b) Apelação.
c) Agravo.
d) O recurso é vedado nesses casos.
Gabarito:
1. b) A legalidade garante que todos os atos processuais devem seguir o que está estipulado pela legislação.
*Justificativa: O princípio da legalidade é fundamental no Direito Processual Civil, pois assegura que todos os atos e decisões devem estar fundamentados em normas legais.*
2. b) Nenhuma das partes poderá ser surpreendida com decisões sem ter a oportunidade de se manifestar.
*Justificativa: Os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem que ambas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas razões e provas.*
3. a) A jurisdição refere-se ao poder do Estado de aplicar a lei, enquanto a competência é a delimitação desse poder em razão de certas circunstâncias.
*Justificativa: A distinção entre jurisdição e competência é crucial, pois a jurisdição é ampla, enquanto a competência é restrita a certos critérios.*
4. d) A prova documental que
