“Prova de Direito Civil: Questões Essenciais para o 3º Ano”

Tema: DIREITO CIVIL
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20

Prova de Direito Civil – 3º ano do Ensino Médio

Esta prova visa avaliar o conhecimento dos alunos sobre o tema ‘Direito Civil’, com foco em seus princípios, personalidade, capacidade, obrigações e contratos, responsabilidade civil, direito das sucessões, direito de família e direitos reais. Cada questão a seguir foi elaborada para promover uma compreensão crítica e prática da disciplina.

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Questões de Múltipla Escolha

1. Sobre os princípios do Direito Civil, é correto afirmar que:

   1. O princípio da função social da propriedade estabelece que a propriedade deve atender exclusivamente aos interesses de seu proprietário.
   2. O princípio da liberdade contratual permite que as partes estabeleçam cláusulas de maneira integral, sem limites.
   3. O princípio da boa-fé objetiva impõe que as partes devem agir com honestidade nas relações contratuais.
   4. Os direitos da personalidade são alienáveis e podem ser transferidos.

2. A personalidade jurídica no Direito Civil refere-se a:

   1. A capacidade de adquirir direitos e assumir obrigações.
   2. A existência de pessoas que podem ser responsabilizadas por atos ilícitos.
   3. À propriedade de bens móveis e imóveis.
   4. À relação entre a posse e a propriedade.

3. Sobre a capacidade civil, é correto afirmar que:

   1. Todos os indivíduos são capazes para a prática de atos da vida civil.
   2. Pessoas maiores de 18 anos têm plena capacidade civil.
   3. Pessoas menores de 16 anos podem ser totalmente capazes, com a assistência de um tutor.
   4. Pessoas com deficiência mental não têm capacidade para a prática de atos civis.

4. Os bens, segundo o Código Civil, são classificados em:

   1. Bens móveis e imóveis, bens fungíveis e infungíveis, e bens consumíveis e incom consumíveis.
   2. Bens pessoais e bens patrimoniais, sendo os patrimoniais isentos de obrigações.
   3. Bens duráveis e bens não-duráveis.
   4. Bens de uso e bens de troca.

5. As obrigações no Direito Civil são:

   1. De natureza estritamente financeira, relacionadas apenas ao pagamento de dinheiro.
   2. Um vínculo jurídico entre duas partes que gera direitos e deveres.
   3. Exclusivas de contratos formais, não se aplicando a relacionamentos informais.
   4. Um tipo de penalização em casos de inadimplemento.

6. Sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que:

   1. Ela pode ser subjetiva ou objetiva, dependendo da ocorrência de culpa ou dolo.
   2. Ela necessariamente envolve a reparação de danos materiais apenas.
   3. Todos os contratos geram responsabilidades civis, independentemente de conformidade com a lei.
   4. Responsabilidades civis não podem ser transferidas por meio de contrato.

7. No que diz respeito ao Direito de Família, qual das alternativas é verdadeira?

   1. O divórcio pode ser concedido apenas em circunstâncias de adultério comprovadas.
   2. Os bens adquiridos durante a união estável são considerados bens comuns.
   3. Os filhos adotivos não possuem os mesmos direitos dos filhos biológicos.
   4. O casamento pode ser anulado por razões subjetivas de descontentamento pessoal.

8. A respeito dos direitos sucessórios, assinale a alternativa correta:

   1. Herdam os bens da pessoa falecida apenas os herdeiros testamentários.
   2. O cônjuge sobrevivente possui preferência sobre os filhos na herança.
   3. Os herdeiros necessários, como filhos e cônjuges, não podem ser excluídos da sucessão.
   4. O testamento pode ser revogado oralmente a qualquer momento.

9. Considerando a posse e a propriedade, assinale a alternativa correta:

   1. A posse é um direito absoluto, independente da propriedade.
   2. A propriedade confere ao seu titular o direito de uso, gozo e disposição do bem.
   3. A posse é sempre garantida pela propriedade, independentemente de circunstâncias legais.
   4. Um possuidor pode ser considerado proprietário pela simples permanência no bem por mais de 2 anos.

10. A respeito do contrato, a cláusula de penalidade:

    1. Não pode ser estipulada em contratos comerciais.
    2. É um recurso para reduzir os danos em caso de inadimplemento.
    3. Deve ser sempre aceita pelas partes sem qualquer tipo de negociação.
    4. Tem força de lei, não podendo ser contestada em juízo.

11. Os direitos reais sobre coisas alheias são caracterizados por:

    1. A posse de um bem que gera direitos exclusivos do possuidor.
    2. Direitos que vinculam o bem a uma obrigação, independente do proprietário.
    3. Serem direitos que não podem ser transmitidos.
    4. A certeza de que o possuidor terá acesso permanente ao bem.

12. No contexto da responsabilidade civil, a teoria da responsabilidade objetiva é aplicada quando:

    1. A responsabilidade é atribuída sem considerar a culpa do agente.
    2. A responsabilidade é atribuída apenas em casos de achados e perdidos.
    3. Existem provas consideráveis que demonstram a má-fé do agente.
    4. A partes envolvidas em um contrato não chegaram a acordo.

13. Em relação à capacidade de uma pessoa jurídica, é correto afirmar que:

    1. As entidades despersonalizadas não têm capacidade jurídica.
    2. Pessoas jurídicas podem ser sujeitas a obrigações semelhantes às pessoas físicas.
    3. Fundos de investimento não têm qualquer capacidade civil.
    4. Pessoas jurídicas podem exercer apenas atividades lucrativas.

14. Em um contrato de adesão, a parte que formula o contrato é:

    1. Apenas aquela que propõe o conteúdo principal.
    2. Responsável pela negociação dos termos e direitos.
    3. A parte que impõe as condições, limitando a opção da outra parte.
    4. Deve garantir que as partes tenham ampla liberdade para negociação.

15. O que é uma cláusula penal em um contrato?

    1. Uma cláusula que isenta as partes de qualquer responsabilidade.
    2. Uma cláusula que antecipa o valor de uma eventual indenização.
    3. Uma cláusula que limita as obrigações das partes a um montante fixo.
    4. Uma cláusula que não pode ser estabelecida entre partes contratantes.

16. Em relação à herança, pode-se afirmar que:

    1. A herança está automaticamente isenta de dívidas.
    2. Os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido até o limite do valor da herança.
    3. A herança pode ser excluída em qualquer circunstância.
    4. Todas as dívidas do falecido são repassadas aos filhos, independentemente de sua concordância.

17. A respeito da união estável, é correto afirmar que:

    1. Ela não tem reconhecimento legal e é tratada como namoro.
    2. Possui efeitos jurídicos semelhantes ao casamento, como direito à herança.
    3. Os companheiros não têm direitos sobre os bens adquiridos durante a relação.
    4. A união estável pode ser formalizada apenas
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