Prova de Constitucional: 20 Questões para o 3º Ano do Ensino Médio
Tema: CONSTITUCIONAL
Etapa/Série: 3º ano – Ensino Médio
Disciplina: Formação Técnica e Profissional
Questões: 20
Prova: Tema ‘CONSTITUCIONAL’ – Formação Técnica e Profissional – 3º Ano do Ensino Médio
A prova a seguir contém 20 questões de múltipla escolha sobre o tema ‘CONSTITUCIONAL’, abordando conceitos como a Constituição, direitos fundamentais e a estrutura do Estado. As questões variam em complexidade e estimulam a análise crítica dos alunos.
Questões:
1. Qual é a definição de Constituição segundo a doutrina jurídica?
a) Um conjunto de leis que regulamenta a sociedade.
b) Um ato normativo fundamental que organiza o Estado e assegura direitos e garantias aos cidadãos.
c) Um documento que lista os direitos e deveres dos cidadãos.
d) Um manual de boas práticas administrativas para o governo.
2. As normas constitucionais possuem diferentes graus de eficácia. Qual das alternativas a seguir define corretamente uma norma de eficácia plena?
a) Norma que depende de legislação infraconstitucional para sua aplicabilidade.
b) Norma que não necessita de regulamentação e produz efeitos desde sua publicação.
c) Norma que não se aplica em determinados territórios do país.
d) Norma que é revogada após um período de vigência.
3. O que caracteriza o poder constituinte originário?
a) A capacidade de modificar normas existentes.
b) O poder de criar uma nova Constituição.
c) O poder de interpretar a Constituição.
d) O poder de exercer a atividade legislativa do Estado.
4. Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição. Qual dos direitos a seguir não se considera um direito social?
a) Direito à educação.
b) Direito ao trabalho.
c) Direito à liberdade de expressão.
d) Direito à saúde.
5. Qual princípio fundamental está relacionado à cidadania no Brasil?
a) A dignidade da pessoa humana.
b) A igualdade perante a lei.
c) A soberania.
d) A separação dos poderes.
6. Sobre a organização do Estado brasileiro, qual afirmação é correta?
a) O Brasil é uma República Unitarista.
b) O Brasil é uma República Federativa, composta por União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
c) O Brasil não possui divisão de poderes.
d) O Brasil é uma Monarquia Constitucional.
7. Os servidores públicos são regidos por normas específicas. Em relação aos direitos desses servidores, qual alternativa é incorreta?
a) Têm direito a férias e licença para tratamento de saúde.
b) Podem ser dispensados sem justificativa durante o estágio probatório.
c) Têm direito a um salário mínimo garantido.
d) Podem ser demitidos por motivo de interesse público.
8. A Defensoria Pública possui um papel essencial na justiça. Qual é uma de suas principais funções?
a) Representar o Estado em ações judiciais.
b) Assistir juridicamente pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com um advogado.
c) Julgar processos judiciais.
d) Fiscalizar órgãos do governo.
9. O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser realizado de forma difusa. O que isso significa?
a) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode declarar normas inconstitucionais.
b) Qualquer juiz ou tribunal pode, em um caso concreto, declarar a inconstitucionalidade de uma norma.
c) O controle deve ser realizado somente por órgãos administrativos.
d) O controle é feito apenas em sessões legislativas.
10. O Supremo Tribunal Federal (STF) é parte essencial do sistema judiciário brasileiro. Qual é uma de suas atribuições?
a) Julgar questões eleitorais.
b) Criar leis federais.
c) Processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
d) Julgar recursos especiais de qualquer tribunal do país.
11. No Brasil, as normas constitucionais podem ser classificadas em diferentes tipos. Qual das alternativas não é um dos tipos de normas constitucionais?
a) Normas de eficácia limitada.
b) Normas de cunho subjetivo.
c) Normas de eficácia plena.
d) Normas de eficácia contida.
12. Quais características definem a República Federativa do Brasil?
a) Centralização do poder e ausência de autonomia para Estados e Municípios.
b) Divisão de poderes e autonomia para entes federativos.
c) Monarquia e representação direta na administração.
d) Federalismo e governo unitário.
13. Qual é uma das finalidades do princípio da legalidade na Administração Pública?
a) Permitir que os servidores públicos ajam segundo sua própria vontade.
b) Garantir que o poder público atue estritamente dentro da lei.
c) Autorizar a criação de normas fora do processo legislativo.
d) Proteger os servidores públicos de punições.
14. Em relação aos direitos e deveres individuais, qual das afirmativas é verdadeira?
a) Os direitos individuais são inalteráveis e não podem ser limitados.
b) Os direitos e deveres individuais são partes essenciais da proteção jurídica de todos os cidadãos.
c) Os deveres individuais são sempre desistentes em favor dos direitos.
d) Os direitos individuais são garantidos apenas para cidadãos natos.
15. A quem cabe a função de julgar a constitucionalidade das leis estaduais em relação à Constituição Federal?
a) Apenas ao STF.
b) Ao STJ e tribunais superiores.
c) À Justiça Federal apenas.
d) A qualquer juiz do Estado.
16. O Federalismo Brasileiro é caracterizado por uma divisão de poder entre os diferentes níveis de governo. Quem detém a competência legislativa exclusiva para legislar sobre direito tributário, segundo a Constituição?
a) Apenas a União.
b) Apenas os Estados.
c) União, Estados e Municípios.
d) Apenas os Municípios.
17. Ao se discutir os Direitos Sociais, qual dos seguintes não é um exemplo típico?
a) Direito à alimentação.
b) Direito à saúde.
c) Direito à liberdade de expressão.
d) Direito à educação.
18. O que é um Tribunal de Contas no Brasil?
a) Um órgão legislativo que julga processos judiciais.
b) Um órgão responsável pela fiscalização das contas públicas e da gestão fiscal.
c) Uma corte de apelação judicial.
d) Um departamento específico da Defensoria Pública.
19. A qual entidade cabe realizar o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos no âmbito federal no Brasil?
a) Senado Federal.
b) Supremo Tribunal Federal.
c) Câmara dos Deputados.
d) Superior Tribunal de Justiça.
20. O princípio da impessoalidade na Administração Pública significa que:
a) Os atos administrativos devem beneficiar certos grupos.
b) A atuação na administração deve ser feita de forma a promover o interesse coletivo, e não interesses pessoais.
c) Os servidores públicos podem agir em nome de seus interesses pessoais.
d) Todos têm o direito de serem tratados de forma igualitária, sem levar em conta sua posição social.
Gabarito:
- b – Constituição é um ato normativo fundamental que organiza o Estado e assegura direitos e garantias aos cidadãos.
- b – Normas de eficácia plena não necessitam de regulamentação para produzir efeitos.
- b – O poder constituinte originário é o poder de criar uma nova Constituição.
- c – O direito à liberdade de expressão não é considerado um direito social, mas um direito civil.
- a – O princípio da dignidade da pessoa humana está relacionado à cidadania.
- b – O Brasil é uma República Federativa, com divisão de competência entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
- b – Servidores públicos podem ser dispensados somente por motivos previstos na legislação, e durante o estágio probatório, precisam de justificativa.
- b – A Defensoria Pública assiste juridicamente pessoas sem condições financeiras.
- b – Controle difuso permite que qualquer juiz declare inconstitucional uma norma em um caso concreto.
- c – O STF processa e julga ações diretas de inconstitucionalidade.
- b – Normas de cunho subjetivo não são classificações comuns de normas constitucionais.
- b – A característica da República Federativa é a divisão de poderes e a autonomia dos entes federativos.
- b – O princípio da
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