“10 Questões Desafiadoras sobre Responsabilidade no Serviço Público”

Publicado em 9 de julho de 2025 por admin

Questões sobre: Texto Base

📚 Área: Multidisciplinar

🎓 Nível: Concursos

📊 Quantidade: 10 questões

Planejamentos de Aula BNCC Infantil e Fundamental

📝 Tipos: Múltipla escolha, Completar lacunas, Associação

📅 Data de Criação: 08/07/2025

Questões de Avaliação

Introdução

As questões a seguir foram elaboradas com base no texto legal que trata da responsabilidade dos funcionários públicos em relação ao exercício de suas atribuições. A compreensão dos artigos mencionados é fundamental para a formação de candidatos que buscam a aprovação em concursos públicos, especialmente nas áreas que envolvem a legislação e a ética no serviço público.

O objetivo é avaliar o conhecimento dos participantes sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa, além das implicações legais decorrentes de atos irregulares no exercício de funções públicas. As questões foram formuladas em diferentes formatos, abrangendo múltipla escolha, completar lacunas e associação, para proporcionar uma avaliação abrangente e desafiadora.

TEXTO BASE

Art. 208 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.

Art. 209 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual, ou de terceiro.
§ 1º – A indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual no que exceder as forças da fiança, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º – Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 210 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.

Art. 211 – A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

Art. 212 – As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

Questões

Conjunto de Questões – Responsabilidade no Serviço Público

Enunciado: De acordo com o Art. 208, que tipo de responsabilidade o funcionário público assume pelo exercício irregular de suas atribuições?

Comando: Assinale a alternativa correta.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Interpretação de texto legal.
- A) Apenas civil.
- B) Apenas penal.
- C) Apenas administrativa.
- D) Civil, penal e administrativa.
- E) Nenhuma das alternativas anteriores.
Enunciado: O que caracteriza a responsabilidade civil, conforme o Art. 209?

Comando: Complete a lacuna:

Responsabilidade civil decorre de procedimento __________ ou __________, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiro.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Conhecimento sobre responsabilidade civil.
Enunciado: Segundo o Art. 209, como pode ser liquidada a indenização de prejuízo à Fazenda Estadual?

Comando: Assinale a alternativa correta.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Entendimento sobre a forma de indenização.
- A) Em uma única parcela.
- B) Em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento.
- C) Através de trabalho comunitário.
- D) Através de compensação financeira da Fazenda.
- E) Em bens materiais.
Enunciado: O que abrange a responsabilidade penal do funcionário, conforme o Art. 210?

Comando: Assinale a alternativa correta.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Conhecimento sobre responsabilidade penal.
- A) Apenas crimes.
- B) Apenas contravenções.
- C) Crimes e contravenções imputados ao funcionário.
- D) Atos administrativos.
- E) Responsabilidade civil.
Enunciado: No que diz respeito à responsabilidade administrativa, qual a alternativa correta?

Comando: Assinale a alternativa correta.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Compreensão da responsabilidade administrativa.
- A) Resulta de atos ou omissões no desempenho do cargo.
- B) Não possui relação com atos praticados.
- C) É exclusiva de crimes cometidos fora do serviço.
- D) Não se aplica a funcionários públicos.
- E) É a única responsabilidade existente.
Enunciado: Considerando o Art. 212, sobre a cumulação das cominações civis, penais e disciplinares, qual é a alternativa correta?

Comando: Assinale a alternativa correta.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Análise das cominações legais.
- A) Elas não podem ser cumuladas.
- B) São independentes entre si.
- C) Somente a penal é cumulativa.
- D) A administrativa não se aplica.
- E) Apenas a civil pode ser acumulada.
Enunciado: As responsabilidades civil, penal e administrativa podem ser acumuladas. Essa afirmação é:

Comando: Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
- A) ( ) Verdadeira
- B) ( ) Falsa
- C) ( ) Verdadeira
- D) ( ) Falsa
Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Compreensão sobre a acumulação de responsabilidades.
Enunciado: O funcionário que causa dano a terceiro responderá perante a Fazenda Estadual em ação regressiva. Essa afirmação é:

Comando: Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas:
- A) ( ) Falsa
- B) ( ) Verdadeira
- C) ( ) Falsa
- D) ( ) Verdadeira
Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Entendimento sobre responsabilidade em danos a terceiros.
Enunciado: Segundo o Art. 209, a indenização deve ser liquidada quando:

Comando: Complete a lacuna:

A indenização deve ser liquidada quando houver __________ das forças da fiança.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Compreensão sobre limites de indenização.
Enunciado: A responsabilidade administrativa é decorrente de:

Comando: Assinale a alternativa correta.

Nível de Dificuldade: Difícil

Habilidades/Competências Avaliadas: Análise de conceitos administrativos.
- A) Atos ou omissões no desempenho do cargo.
- B) Crimes cometidos fora do serviço.
- C) Falta de ética profissional.
- D) Apenas atos dolosos.
- E) Omissões irrelevantes.

Gabarito Comentado

Resposta Correta: D

Justificativa: O Art. 208 menciona que o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Resposta Correta: doloso; culposo

Justificativa: O Art. 209 define que a responsabilidade civil decorre de procedimentos dolosos ou culposos.
Resposta Correta: B

Justificativa: O parágrafo 1º do Art. 209 estabelece que a indenização pode ser liquidada em prestações mensais.
Resposta Correta: C

Justificativa: O Art. 210 afirma que a responsabilidade penal abrange crimes e contravenções.
Resposta Correta: A

Justificativa: O Art. 211 especifica que a responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões no desempenho do cargo.
Resposta Correta: B

Justificativa: O Art. 212 menciona que as cominações são independentes entre si e podem ser cumuladas.
Resposta Correta: V

Justificativa: O texto legal permite a cumulação das responsabilidades civil, penal e disciplinar.
Resposta Correta: V

Justificativa: O funcionário deve responder perante a Fazenda Estadual por danos causados a terceiros.
Resposta Correta: exceder

Justificativa: O parágrafo 1º do Art. 209 indica que a indenização deve ser liquidada quando houver excedente.
Resposta Correta: A

Justificativa: A responsabilidade administrativa decorre de atos ou omissões no desempenho do cargo.

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